05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO LARANJA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
14/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5006086-26.2022.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROGERIO RIBEIRO LARANJA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES - SP349725 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para querendo, apresentar réplica a contestação ID 68005831 VITÓRIA-ES, 6 de maio de 2025.
06/05/2025 10:18

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/03/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5006086-26.2022.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: ROGERIO RIBEIRO LARANJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES - SP349725 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO LARANJA em face INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que em março de 2019 sofreu grave acidente de trabalho, onde sofreu esmagamento com luxação e fratura exposta no 2°/3° dedos da mão direita com sofrimento de pele dorsal.

Informa que precisou de intervenção cirúrgica.

Narra que requereu benefício auxílio-doença acidentário, o qual foi cessado em 05/08/2019.

Salienta que ficou com sequelas permanentes e sem condições de seguir sua profissão.

Requer, liminarmente, que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentário ou auxílio-acidente acidentário.

No mérito, a procedência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalta-se, que em se tratando de acidente de trabalho, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: o nexo causal entre a patologia e o acidente, bem como a incapacidade laborativa.

Dessa forma, a mera ocorrência do infortúnio não basta para a concessão do benefício pleiteado pelo Autor.

A probabilidade de direito favorável à parte Autora não se encontra evidenciada.

Isso porque, não há nos autos a prova inequívoca acerca da atual incapacidade laborativa da Requerente, uma vez que os laudos e documentos médicos juntados com a inicial não são atuais, nem contemporâneos ao ajuizamento da ação, sendo que o laudo mais recente é de 2019 (ID 12829431) , tempo suficiente para a alteração do quadro clínico do autor.

Logo, deverá ser produzida prova inequívoca a respeito da incapacidade laborativa atual da parte Autora.

Dessa forma, os documentos juntados servem como início de prova material, que poderá ser complementada por outras provas a serem produzidas no decorrer do processo.

Sendo assim e em face do exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência e, desde já, ressalto que o pedido poderá ser apreciado em sentença.

Concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Na forma do art. 129, II da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em ordinário, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo-se a comunicação pertinente perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme § 3º, art. 242, do CPC.

Transcorrido o prazo para Réplica, notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
26/02/2025 12:43

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO RIBEIRO LARANJA - CPF: *80.***.*67-03 (AUTOR).
25/02/2025 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela a ROGERIO RIBEIRO LARANJA - CPF: *80.***.*67-03 (AUTOR)
14/02/2025 18:16

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/01/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 17:07

Declarada incompetência
07/01/2025 17:07

Processo Inspecionado
21/11/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 21:53

Juntada de Petição de extinção do feito
12/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 04:38

Decorrido prazo de PATRICIA ELISUA DE OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:08

Expedição de Mandado - citação.
22/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:01

Processo Inspecionado
22/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:09

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2023 16:38

Processo Inspecionado
06/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/05/2022 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:44

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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