03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA COSTA em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 08:47

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5007498-29.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO e OUTROS RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto por José Raimundo da Costa contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), indeferiu os pedidos de tutela de urgência e designou audiência de conciliação.

O agravante pleiteia a reforma da decisão para que sejam limitadas as cobranças mensais a 30% de sua renda líquida, suspensas as ações judiciais em curso relativas aos contratos questionados e excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, alegando estar em situação de superendividamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, conceder tutela de urgência para limitação das cobranças mensais, suspensão de ações judiciais e exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, sendo a audiência de conciliação etapa indispensável para viabilizar a negociação entre o devedor e seus credores. 4.

O art. 104-A, § 2º, do CDC condiciona a suspensão da exigibilidade dos débitos ou a interrupção dos encargos moratórios à ausência injustificada de credor ou de seu representante na audiência conciliatória. 5.

A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação, além de desrespeitar o procedimento legal, compromete a finalidade do instituto do superendividamento, que é a busca de um plano equitativo de pagamento mediante a participação de todos os credores. 6.

Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que a limitação compulsória de descontos e demais medidas provisórias não pode ser deferida antes da realização da fase conciliatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 somente pode ser analisada após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2.

A concessão de medidas provisórias em etapa anterior compromete o procedimento especial destinado ao tratamento do superendividamento do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, § 2º; CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 0281628-87.2023.8.13.0000, Rel.

Des.

Marcelo Pereira da Silva, DJ 02.08.2023.

TJMT, AI 1011303-11.2023.8.11.0000, Relª Desª Marilsen Andrade Addario, DJ 02.08.2023.

TJRJ, AI 0016656-27.2023.8.19.0000, Relª Desª Denise Nicoll Simões, DJ 09.08.2023.

TJSP, AI 2188817-14.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Régis Rodrigues Bonvicino, DJ 08.08.2023.
26/02/2025 12:48

Expedição de ementa.
26/02/2025 12:48

Expedição de carta postal - intimação.
20/02/2025 13:12

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO DA COSTA - CPF: *30.***.*44-04 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/12/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 16:02

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2024 14:24

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
02/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:12

Juntada de Petição de contraminuta
30/07/2024 12:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA COSTA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 16:22

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2024 16:22

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2024 16:22

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2024 16:22

Expedição de #Não preenchido#.
26/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 13:55

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
14/06/2024 13:55

Recebidos os autos
14/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000315-24.2020.8.08.0068

Banco do Brasil S.A.

Espolio de Sebastiao Hermidolfe

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007971-49.2024.8.08.0021

Isabela Ferreira Guedes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Deivide Fernandes Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/08/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 5001696-23.2025.8.08.0030

Devanilda Aparecida Calombe

Banco Agibank S.A

Advogado: Juliana Ferreira dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0027237-11.2018.8.08.0024

Maria da Penha de Assis

Ely Pereira da Silva

Advogado: Juraci Pereira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037532-76.2024.8.08.0035

Romas Goncalves do Rosario

Municipio de Vila Velha

Advogado: Giacomo Analia Giostri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/11/2024 07:39

Exibir Processo