18/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2025 09:55

Expedição de Ofício.
03/06/2025 09:55

Juntada de Ofício
02/06/2025 09:35

Expedição de Termo de Penhora.
15/05/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:12

Publicado Decisão em 14/04/2025.
17/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013441-68.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 EXECUTADO: LINHARES DOCES E FESTAS LTDA, BRUNO BEDE ARAUJO, MILLER VON DOLLINGER MARTINS DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de fls. retro. 2.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, procedi o desbloqueio do valor encontrado (desbloqueio realizado – anexo). 3.Defiro, em parte, o pedido formulado pela parte exequente de penhora do imóvel matrícula 18.089.

Isto porque, o imóvel de propriedade da parte executada possui restrição de alienação fiduciária, assim, tem-se que a parte executada não é a real proprietária do bem, não sendo possível a penhora deste, mas tão somente dos direitos aquisitivos da parte executada sobre ele.

Neste sentido, é o entendimento esposado pelo C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). [...] (STJ, AgInt no AREsp 2086729 / DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora em processo de execução fiscal, já que não pertencem ao devedor executado, mas à instituição financeira.

Entretanto, é possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia.

Precedentes do STJ e deste TJES. 2.

Recurso conhecido e provido (TJES, Agravo de Instrumento, 024199004110, Relator: DES.

WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022).

Isto posto, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), expeça-se termo de penhora dos direitos creditícios da parte executada sob o imóvel matrícula 18.089 Registrado junto ao Cartório de Imóveis de Linhares/ES. 4.Fica a parte exequente advertida que compete a esta o registro do referido termo junto a matrícula do bem. 5.Intime-se a instituição financeira proprietária do imóvel acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 142.122,14 da parte executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 6.Intime-se a parte executada da penhora realizada, assim como o seu cônjuge. 7.Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
03/04/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 14:01

Decretada a indisponibilidade de bens
03/04/2025 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 22:34

Juntada de Petição de pedido de providências
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013441-68.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LINHARES DOCES E FESTAS LTDA, BRUNO BEDE ARAUJO, MILLER VON DOLLINGER MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte exequente para ciência das certidões ids 64008203 e 55792853 manifestando-se no prazo legal.

LINHARES/ES, 26/02/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
26/02/2025 12:51

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:49

Decorrido prazo de LINHARES DOCES E FESTAS LTDA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 00:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:24

Expedição de Mandado - citação.
12/08/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
27/03/2024 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 05:51

Processo Inspecionado
25/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
16/03/2024 01:24

Decorrido prazo de BRUNO BEDE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:24

Decorrido prazo de MILLER VON DOLLINGER MARTINS em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:08

Juntada de Petição de pedido de providências
13/03/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:42

Expedição de Mandado - citação.
22/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 14:44

Processo Inspecionado
05/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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