TJES - 5003552-76.2025.8.08.0012
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cariacica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 01:35
Publicado Decisão em 09/06/2025.
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12/06/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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09/06/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5003552-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROBERTO BORGES JOVELINO REQUERIDO: MARCOS BORGES JOVELINO, PENHA BORGES JOVELINO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TONIATO AMORIM - ES26449 SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Ação, proposto(a) por JOSE ROBERTO BORGES JOVELINO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPIRITO SANTO, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa- crime.
Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do munus, respeitara, preferencialmente, o sistema de rodizio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espirito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal.
Neste passo, ao ID 63943403 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, a DR(A).
DANIEL TONIATO AMORIM, OAB/ES 26.449.
Ao ID 64873433, o Ilustre Advogado, comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5004675-12.2025.8.08.0012,.
Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento.
ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 63943403, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A).
DANIEL TONIATO AMORIM, OAB/ES 26.449 para o fim declinado em exordial.
Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).
Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.
Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cariacica-ES, na data lançada no sistema.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito -
05/06/2025 13:29
Expedição de Intimação Diário.
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04/06/2025 16:09
Julgado procedente o pedido de JOSE ROBERTO BORGES JOVELINO - CPF: *71.***.*82-92 (REQUERENTE).
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28/05/2025 15:15
Conclusos para decisão
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27/05/2025 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/03/2025 18:06
Conclusos para decisão
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12/03/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2025 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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28/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5003552-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROBERTO BORGES JOVELINO REQUERIDO: MARCOS BORGES JOVELINO, PENHA BORGES JOVELINO DESPACHO Vistos em inspeção 2025 Em atenção à realidade dos autos, nomeio o Dr.
Daniel Toniato Amorim - OAB-ES 26.449, como advogado dativo, para ajuizamento de queixa-crime.
Registro que a inicial acusatória, dada a sua natureza, deve ser apresentada em autos apartados.
Diligencie-se.
CARIACICA-ES.
Juiz(a) de Direito -
27/02/2025 15:24
Expedição de #Não preenchido#.
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26/02/2025 18:28
Processo Inspecionado
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26/02/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 17:58
Conclusos para decisão
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21/02/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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