16/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SUZY OLMO PINHEIRO em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:08

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0017426-56.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZY OLMO PINHEIRO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - ES25809 Advogado do(a) REU: VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade passiva O banco Cooperativo Sicoob S/A – Banco Sicoob S/A suscita a ilegitimidade passiva.

Contudo, a ilegitimidade (ativa ou passiva) é analisada em estado de asserção, conforme alegações deduzidas na petição inicial.

Neste caso, a narrativa dos fatos imputa dano ocasionado pelo demandado.

Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito.

A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

Da preliminar de falta de interesse Não obstante as considerações da parte requerida, a parte autora imputa responsabilização civil à requerida pelos supostos danos sofridos.

Logo, ao menos em tese, há interesse/necessidade e adequação em obter tutela jurisdicional de mérito.

O fato de não ter buscado a via administrativa para a resolução da questão, é incapaz de afastar o direito da autora à resposta de mérito sobre a pretensão.

Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O requerido suscita a impossibilidade de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita à autora, considerando a ausência de prova de sua incapacidade econômica.

Contudo, a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais iniciais (fl. 30) e, portanto, inexiste o benefício em seu favor.

Assim, prejudicado o exame da impugnação à assistência judiciária gratuita.

Do mérito Assim, fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) se há responsabilidade solidária das requeridas; iii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto ao item iii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto aos itens i e ii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 14 do CDC.

Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No referido prazo, poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
25/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de SUZY OLMO PINHEIRO em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 22:16

Conclusos para julgamento
26/10/2023 22:15

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido de providências
12/06/2023 10:47

Juntada de Petição de habilitações
15/05/2023 16:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
05/03/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2022 14:36

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000665-57.2023.8.08.0023

Valsemira Viquetti Justi

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5017310-23.2024.8.08.0024

Jose Eduardo Brito Michelini

Luiz Alberto Brito Michelini

Advogado: Luiz Antonio Tardin Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 5005991-24.2025.8.08.0024

Condominio do Edificio Hawai e Caribe

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Bruno Jose Calmon Du Pin Tristao Guzansk...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0000603-32.2019.8.08.0027

Angelina Jakel Gehrinke

Florencio Gehrinke

Advogado: Sandro Burian Giestas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002475-61.2023.8.08.0021

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jocimar Ferreira Rodrigues

Advogado: Darlete Belo Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2023 00:00

Exibir Processo