23/04/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5009293-14.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA ANDRE PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOORETAMA, MUNICIPIO DE SOORETAMA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA PINHEIRO ZANETTI - ES32599 SENTENÇA PROCESSO ANALISANDO DE FORMA CONJUNTA AO DE Nº 5009294-96.2023.8.08.0030.

Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora, em resumo, busca indenização por danos morais, argumentando ter exercido cargo de Professora em escola do requerido, contudo, teria sido vítima de assédio moral e situações constrangedoras, que lhe afetaram psicologicamente, lhe forçando a pedir exoneração.

O requerido, em defesa, apresentou preliminar de inércia da inicial por ausência de quantificação, enquanto no mérito, argumenta que os fatos não ocorreram na forma narrada, e ainda, que eventuais problemas de âmbito acadêmico foram objeto de reuniões designadas para tal finalidade, porém, a autora não comparece.

Alega, ainda, que os fatos narrados não constituem dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve resumo dos fatos.

DECIDO.

INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Rejeito a preliminar, pois conforme trecho da peça de ID - 31073775 - Pág. 7, a autor quantifica o pedido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

MÉRITO Analisando os autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da improcedência, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em definir se a parte autora teria sofrido assédio moral e situações constrangedoras em ambiente de trabalho (Escola do Requerido), praticadas por seus superiores hierárquicos, lhe causando danos morais.

No caso em análise, apesar das argumentações da autora, no tocante a suposta perseguição praticada por seus superiores, entendo que não foram produzidas provas concretas capazes de demonstrar que houveram excessos ou atitudes que configuram o assédio moral ou dano extrapatrimonial.

O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por condutas abusivas reiteradas que expõem o trabalhador a situações humilhantes, degradantes ou vexatórias, afetando sua dignidade e integridade psicológica.

Para sua caracterização, necessário que exista a repetição de condutas, com a finalidade de desestabilização emocional do profissional, em um ambiente opressor, causando dano psicológico e moral.

No entanto, não há provas concretas que demonstrem a prática de atos reiterados de perseguição ou humilhação que excedam o exercício legítimo da função gestora.

O conjunto probatório colhido nos autos demonstra que as superiores hierárquicas da autora desempenharam suas atividades dentro da normalidade administrativa e pedagógica, sem que tenham incorrido em excessos ou desrespeito à dignidade da autora.

Importante destacar que o poder de gestão das rés lhes confere o direito de supervisionar, cobrar desempenho e avaliar a atuação dos docentes, desde que de maneira respeitosa e impessoal.

Vale ressaltar, ainda, que a autora propôs duas demandas contra o requerido, sendo esta e a de nº 5009294-96.2023.8.08.0030, que analiso de forma simultânea, tendo naquele feito, oitiva de testemunhas, das quais, o Sr.

Leandro ressaltou ter sofrido atos semelhantes aos da autora e que também possui demanda proposta contra o requerido, e ainda, que não laborou com a autora, motivo pelo qual, entendo que seu depoimento, isoladamente, não pode servir para corroborar a narrativa da autora.

Por fim, no caso dos autos, foram designadas duas reuniões para resolução de problemas noticiados pela autora, contudo, esta não compareceu, conforme IDS - 32835002 - Pág. 4 e 5, o que demonstra que esta não pretendia resolver eventual problema de relacionamento no âmbito de trabalho.

Por todos estes motivos, não vejo comprovado no caso concreto, que a autora tenha sofrido assédio moral, ou ainda, outra prática que tenha lhe causado danos morais, motivo pelo qual, o feito deve seguir o caminho da improcedência.

Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Custas e honorários indevidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) recurso (s) apresentado (s).

Diligencie-se.

Intime-se.

Linhares/ES, data registrada eletronicamente no ato da assinatura.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
27/02/2025 15:28

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:56

Processo Inspecionado
27/02/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido de SONIA MARIA ANDRE PINHEIRO - CPF: *81.***.*20-04 (REQUERENTE).
10/12/2024 07:33

Conclusos para julgamento
10/12/2024 07:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 09:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
04/12/2024 11:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 00:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 00:21

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 01:49

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:15

Expedição de Ofício.
14/10/2024 13:40

Expedição de Mandado - intimação.
14/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:37

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 09:30 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 13:22

Processo Inspecionado
14/06/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:47

Conclusos para julgamento
24/11/2023 14:09

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:27

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011473-84.2024.8.08.0024

Neiva Siqueira Sousa

Via Varejo S/A

Advogado: Leylane Nunes Pantoja

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5011069-68.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Renata Santos de Oliveira Rosa

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5003684-28.2024.8.08.0026

Domingos Pinto

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Amos Xavier da Cruz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5001963-66.2024.8.08.0050

Fabiana Toneto Rios

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Christiane dos Santos Binda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:43

Exibir Processo

Processo nº 0025794-50.2018.8.08.0048

Thiago Bastos Simao

Lucimar Leandro de Freitas

Advogado: Marcus Freitas Alvarenga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:22

Exibir Processo