05/09/2025 03:52

Publicado Sentença em 29/08/2025.
28/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5006579-31.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: BARBARA KELLY PIRES SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANA PEREIRA GARCIA - SP499133 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Barbara Kelly Pires Silva., todos devidamente qualificados nos autos.

Em apertada síntese alega que celebrou com a requerida um Contrato de Financiamento de nº 3684889187, para a aquisição de um veículo, garantido por Alienação Fiduciária.

O valor financiado foi de R$ 34.955,66 , a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.127,31 , com vencimento final em 17/04/2028.

A requerente afirma que a ré se tornou inadimplente, deixando de pagar a partir da 5ª parcela, que venceu em 17/09/2024.

O débito, atualizado até 19/02/2025, totaliza R$ 37.360,71.

A mora foi constituída por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.

Diante da inadimplência, a liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida em 31/03/2025.

Citada a requerida apresentou Contestação no ID 67397955, com pedido de gratuidade de justiça , alegando estar desempregada desde fevereiro de 2025 e que seu salário anterior era de apenas R$ 1.677,26.

Defendeu a improcedência da ação , sustentando que o contrato contém cláusulas abusivas, como a capitalização de juros sem a indicação da taxa aplicada e a cobrança de tarifas indevidas.

A requerida pleiteou a descaracterização da mora e a restituição do bem, ou, caso o veículo já tivesse sido vendido, a aplicação da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Em Réplica, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que a requerida não comprovou sua hipossuficiência.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato e a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação.

Afirmou que a capitalização de juros e a cobrança de tarifas são legítimas e amparadas pela legislação e jurisprudência, especialmente a do STJ, por fim, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado da lide.

Era o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório.

Fundamento e Decido.

A questão de mérito está pronta para julgamento, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos anexados aos autos.

Da Gratuidade de Justiça A requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e sua Carteira de Trabalho Digital, que comprova a rescisão contratual em 02/02/2025.

O requerente impugnou o pedido, mas não apresentou prova capaz de desconstituir a presunção legal de hipossuficiência da requerida.

Além disso, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5005858-54.2025.8.08.0000 já deferiu o benefício à requerida com base na documentação apresentada, o que deve ser ratificado por este juízo.

Da Legalidade do Contrato e da Mora O ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão exige a comprovação da mora do devedor fiduciário.

No caso, a mora foi devidamente constituída.

O cerne da defesa da requerida reside na alegação de que a mora estaria descaracterizada pela abusividade de encargos contratuais, especificamente pela capitalização de juros sem a indicação da taxa e pela cobrança de tarifas.

Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Além disso, a cobrança de tarifas como "Tarifa de Cadastro" e "Tarifa de Avaliação do Bem" é considerada válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivamente oneroso, conforme o entendimento do STJ (Temas Repetitivos 958 e 1.040).

A requerida não logrou êxito em comprovar que os serviços não foram prestados ou que os valores cobrados foram excessivamente abusivos.

A mera alegação de abusividade contratual, sem comprovação, não é suficiente para descaracterizar a mora.

Portanto, tendo o requerente comprovado a existência do contrato, a inadimplência e a regular constituição em mora da requerida, a Ação de Busca e Apreensão é procedente.

Da Impossibilidade de Aplicação da Multa de 50% e da Restituição do Bem O pedido da requerida de restituição do veículo ou, alternativamente, a aplicação da multa de 50% sobre o valor financiado não merece acolhimento.

A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplica-se somente quando a ação for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado.

No presente caso, a ação é julgada procedente, e não há nos autos comprovação de que o veículo foi vendido.

A restituição do bem somente é possível se o devedor purgar a mora, pagando a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, as custas processuais e os honorários advocatícios.

A requerida não realizou a purgação da mora.

Dos Honorários Advocatícios Em observância ao princípio da causalidade, a requerida deu causa ao ajuizamento da ação ao se tornar inadimplente.

Sendo assim, é ela quem deve arcar com o ônus de sucumbência.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente para: Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto do contrato (marca: CHEVROLET, modelo: ONIX 1.4AT LTZ, ano: 2013/2014, cor: BRANCA, placa: OWI0142, RENAVAM: *05.***.*74-77) em mãos do requerente, Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Condenar a requerida Barbara Kelly Pires Silva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade dessas verbas, no entanto, fica suspensa pelo prazo legal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
27/08/2025 15:54

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 15:26

Julgado procedente o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
26/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:34

Juntada de Decisão
15/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 04:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:54

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: 27 3134-4711 PROCESSO Nº 5006579-31.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: BARBARA KELLY PIRES SILVA REQUERIDO: Nome: BARBARA KELLY PIRES SILVA Endereço: AVENIDA SANTOS NEVES, 115, - até 255 - lado ímpar, SANTA LUCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-055 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

Analisando detidamente os autos, verifico a existência de cláusula resolutória expressa no contrato firmado entre as partes e, observo ainda, que o banco autor comprovou a constituição em mora do devedor, conforme estabelecido em lei.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME FORMULADO NA INICIAL, determinando o cumprimento da diligência.

Após o cumprimento da liminar: a.

CITE-SE para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69), conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. b.

INTIME-SE para, caso queira, purgar a mora, no prazo de cinco dias (artigo 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69), pagando as prestações vencidas e vincendas, acrescidas das custas e honorários advocatícios que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Feita à apreensão, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo.

Diligencie-se, servindo a presente DECISÃO como MANDADO.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63690543 Petição Inicial Petição Inicial 25022112255582000000056595412 63690544 1_Petição Inicial_3684889187 Petição inicial (PDF) 25022112255621100000056595413 63690546 2.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022112255684600000056595415 63690547 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 25022112255733800000056595416 63690548 4_1_Documento_CONTRATO_3684889187 Documento de comprovação 25022112255796700000056595417 63690549 4_2_Documento_EXTRATO_3684889187 Documento de comprovação 25022112255847800000056595418 63690550 4_3_Documento_GRAVAME_3684889187 Documento de comprovação 25022112255890200000056595419 63690551 4_4_Documento_DETRAN_3684889187 Documento de comprovação 25022112255933500000056595420 63691503 4_5_Documento_NOTIFICACAO_3684889187 Documento de comprovação 25022112255982100000056595422 63691504 5_1_Guias de Custas_CUSTAS_3684889187_BARBARA_KELLY_PIRES_SILVA_705,5000_COMPROVANTE_3684889187 Juntada de Guia em PDF 25022112260042300000056595423 63691505 5_2_Guias de Custas_CUSTAS_3684889187_BARBARA_KELLY_PIRES_SILVA_705,5000_GUIA_3684889187 Juntada de Guia em PDF 25022112260088500000056595424 63706212 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022114085094400000056607754
26/02/2025 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:38

Juntada de
26/02/2025 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 17:07

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024732-74.2024.8.08.0048

Nilza Ribeiro

Lecy Siqueira Luciano

Advogado: Nilberto Ramos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5001274-66.2025.8.08.0024

Samira de Oliveira

Claro S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5005643-15.2024.8.08.0000

Jaildo Araujo

Arlindo Ferreira

Advogado: Fabiano Faria

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5007103-58.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Fernando Rodrigues Moura

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2022 20:21

Exibir Processo

Processo nº 5004845-37.2024.8.08.0038

Rodrigo Pires

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Tayssa Bastos Garschagen Fanni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2024 14:51

Exibir Processo