17/05/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MIRTIS DETTIMAMM OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA DETTEMAMM OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 08:58

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0012428-80.2014.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: NILCEIA DE OLIVEIRA DIBAI, LOUSUMAR NUNES DE OLIVEIRA, DIRLENE NUNES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, ANA DETTEMAMM OLIVEIRA, MIRTIS DETTIMAMM OLIVEIRA INVENTARIANTE: NILCEIA DE OLIVEIRA DIBAI INTERESSADO: GERSON NUNES OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido GERSON NUNES OLIVEIRA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 44619774, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel do bairro Belvedere arrolado não se encontra registrado em nome dos de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de fls. 78-80, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
26/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:22

Homologada a Transação
25/02/2025 18:22

Julgado procedente o pedido de ANA DETTEMAMM OLIVEIRA - CPF: *22.***.*31-48 (INTERESSADO), DIRLENE NUNES DE OLIVEIRA (INTERESSADO), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (INTERESSADO), LOUSUMAR NUNES DE OLIVEIRA (INTERESSADO), MIRTIS DETTIMAMM OLIVEIRA - CPF: 031.
25/02/2025 18:22

Deliberada da partilha
25/02/2025 13:45

Conclusos para julgamento
24/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA DETTEMAMM OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MIRTIS DETTIMAMM OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:16

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/12/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:48

Decorrido prazo de ANA DETTEMAMM OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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