24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0003119-63.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SL COMUNICACAO EIRELI - ME REU: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A Advogados do(a) REU: ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC50296, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC27945, LARA PANOZZO WEIGSDING - SC63988, TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC27987, TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC9212 0003119-63.2021.8.08.0024 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por SL COMUNICAÇÃO EIRELI em face de AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Embora devidamente intimada para constituição de novo patrono – vez que ao ID 65214441, fora informada a renúncia ao mandato conferido, com comprovação de notificação via mensagem eletrônica – a parte autora sequer fora localizada no endereço informado ao juízo, conforme ID 69319155. É, pois, a síntese do necessário.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

Pois bem.

Aqui, cuido de questão singela, porquanto não se incumbiu a parte autora das diligências necessárias para constituição de novo advogado, para além da não comunicação de seu endereço atualizado.

Digo isso, pois, compulsando os autos, o único endereço apresentado consistiu na Rua Doutor Jarbas Vidal Gomes, nº 30, sala 914, Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-070, este, no entanto, infrutífero nas tentativas de intimação.

De rigor, assim, a aplicação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Em mesmo sentido caminha o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO – DEVER DA PARTE DE MANTER O SEU ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Seja por não ter a litigante observado o dever imposto por lei de manter atualizado o endereço no qual receberá as comunicações judiciais, seja por não ter promovido a regularização de sua representação, dada a renúncia da defensora dativa, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Inteligência do art. 76, § 1º, I e 77, V, ambos do CPC. 2.

Recurso conhecido e improvido (TJES.

Data: 31/Mar/2023. Órgão julgador: Câmaras Cíveis Reunidas.

Número: 0003362-17.2007.8.08.0050.

Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Defeito ou anulação).

Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, amparado pelo art. 76 inc.

I, c/c art. 485, inc.

IV, ambos do Código de Processo Civil.

Declaro extinto o processo.

Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Ao final, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM n.0749/2025)
21/07/2025 20:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:55

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2025 16:14

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/03/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0003119-63.2021.8.08.0024 DESPACHO Tendo em vista que o Eg.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo reformou a Decisão dos autos, arbitro o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o preço fixo mensal do contrato.

Intimem-se para ciência e cumprimento pela respectiva parte.

Ainda, em prestígio aos artigos 9 e 10 do CPC/15, intime-se o polo ativo para se manifestar quanto à petição de ID n. 43230222 e seus documentos.

Ambos expedientes abra-se prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito
25/02/2025 14:12

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 22:12

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:41

Decorrido prazo de AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 16:13

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:01

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
23/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:53

Juntada de Decisão
10/03/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
13/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
01/10/2022 09:16

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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