TJES - 5000294-23.2025.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000294-23.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ALICE DEMUNER DE SOUZA REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER DE SOUZA - ES39479 DECISÃO MARIA ALICE DEMUNER DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, além da inversão do ônus da prova (ID 63480464).

I – Da tutela de urgência Em se tratando de tutela de urgência dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Sabe-se que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Dito isto, a princípio, é certo que cabe a parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

In casu, a autora narra que foi surpreendida ao observar a ocorrência de descontos, promovidos pela ré em seu benefício previdenciário, desde o mês de março do ano de 2024.

Afirmou, ainda, que não concedeu permissão para a realização dos referidos descontos.

Assim sendo, no caso em apreço, a princípio, considerando os argumentos e o raciocínio exposto, bem como os documentos que instruem a inicial, além dos princípios da boa fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, sem esquecer o mínimo de viabilidade jurídica da demanda, restou demonstrado o fumus boni iuris.

Por sua vez, presente também o periculum in mora, ante a possibilidade de continuidade de descontos no benefício previdenciário da autora, em virtude de débito que se diz indevido, vez que se deve levar em consideração todo o tempo necessário para o processamento da demanda.

Assim, tenho como, razoavelmente, presentes os requisitos para a concessão da liminar.

Pondere-se, entretanto, que a liminar pode ser a qualquer tempo revogada.

Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida promova a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, conforme documentos de ID 63480472, até o deslinde da questão posta em Juízo, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II – Da inversão do ônus da prova Prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que a requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços contratados.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

In casu, concluo que a parte requerente é hipossuficiente sob todos os ângulos, diante do poder econômico da requerida, conforme dito acima.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova e imponho à requerida o dever de comprovar a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

III – Conclusões Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos.

O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 63512855), sendo facultado às partes o comparecimento presencial.

Cite-se e intimem-se as partes acerca da presente decisão e para comparecimento na audiência de conciliação designada.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito