25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:3357-4040 PROCESSO Nº 5016549-89.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYARA LAMBERTI FERNANDES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) DECISÃO O pedido de alteração da forma de correção monetária e da aplicação de juros sobre o valor devido, conforme pedido da parte requerida, demonstra violação ao trânsito em julgado e insegurança jurídica, tendo corrido a preclusão a respeito da matéria.

Ainda, não há que se falar em matéria de ordem pública, vez que pacificada a forma de correção monetária, inclusive, a certidão de crédito apenas será expedida em caso de pedido autoral, o qual inexiste nos autos.

Nada mais havendo, ao arquivo.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
24/02/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 17:48

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/11/2024 01:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:59

Transitado em Julgado em 04/10/24 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e MAYARA LAMBERTI FERNANDES - CPF: *27.***.*16-00 (REQUERENTE).
08/10/2024 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MAYARA LAMBERTI FERNANDES em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:42

Julgado procedente o pedido de MAYARA LAMBERTI FERNANDES - CPF: *27.***.*16-00 (REQUERENTE).
05/07/2024 12:59

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:27

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 17:47

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 16:55

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 12:52

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:21

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 16:30 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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