08/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA TRISTAO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002421-61.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TRISTAN ENTERPRISES EIRELI - ME, MAICON DE OLIVEIRA TRISTAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753, TAIS MOZER LOURENCINI - ES26782 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE.

Preliminarmente, indefiro a arguição de prejudicial de mérito atinente à prescrição, em virtude do entendimento consolidado na jurisprudência, o qual consagra a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do procedimento administrativo que versa sobre a matéria sub judice.

Colaciono para fins de fundamentação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRESCRIÇAO QUINQUENAL .

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

FORMULADO FORA DO PRAZO DE 5 ANOS.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA . 1.

Havendo requerimento administrativo, o curso do prazo prescricional fica suspenso, a teor do dispõe o art. 4º do Decreto Lei n.º 20 .910/32. 2.

No entanto, para que a suspensão deste prazo se opere de pleno direito, o requerimento administrativo há de ser formulado dentro de cinco anos contados da efetivação do direito pretendido, conforme entendimento sedimentando pelo STJ. 3 .

O requerimento administrativo apresentado fora do prazo prescricional não tem o condão de suspender os efeitos desta. - (TJ-MG - AC: 10394150053558001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 30/01/2020) Considerando que o processo administrativo (ID 40556497), ainda em 2019, permanecia pendente de conclusão, concluo que, durante todo esse período, não houve como determinar o curso do prazo prescricional.

Pois bem.

Passemos a análise do mérito.

O Art. 373, I e II do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado.

No caso sub judice, não se vislumbra razão para o indeferimento do pedido formulado pela autora, haja vista que o serviço em questão foi, de fato, prestado à época, conforme demonstrado nos autos do procedimento administrativo (ID 40556497).

Não obstante, a parte ré alegue que o serviço não foi efetivamente prestado (ID 40556491), inexiste prova robusta de que a Administração Pública tenha sofrido prejuízo, o que descaracteriza a alegação de não prestação do serviço.

A meu ver, considerando a inequívoca comprovação, por parte da prestadora do serviço, do adimplemento do objeto contratual e da efetiva consecução dos fins públicos a que se destinava a contratação, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagamento, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da supremacia do interesse público.

Neste sentido, a jurisprudência aponta que: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTRATO ADMINISTRATIVO VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PELO ENTE MUNICIPAL.

CERTAME LICITATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO .

PLEITEADO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O MAQUINÁRIO PERMANECEU NA POSSE DA MUNICIPALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO .

INSUBSISTÊNCIA.

NULIDADE DA AVENÇA QUE NÃO EXIME O RÉU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO.

UTILIZAÇÃO E DETERIORAÇÃO DOS BENS LICITADOS DEMONSTRADAS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA .

SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito" (STJ, AREsp n. 1.410 .043/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. - (TJ-SC - APL: 50155868820208240020, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quarta Câmara de Direito Público) – grifo nosso.

A exigência formal e estrita de equivalência técnica, sem a demonstração concreta de dano, não pode ser utilizada como óbice à reparação dos danos ou à satisfação do direito adquirido do prestador, que ao executar o serviço de forma regular, cria legítima expectativa de que o ente público reconhecerá a eficácia de sua atuação.

Com efeito, incumbiria à Requerida a obrigação de exercer a fiscalização não somente ex post (após a prestação), mas também de forma prévia e concomitante à execução dos serviços.

Assim, é inadmissível que o particular, após a efetiva prestação, venha a ser prejudicado pela omissão do pagamento por parte da Administração, a qual não pode agir com mero arbitramento discricionário.

Nesse diapasão, de mesma maneira em que não se concluiu o processo administrativo, há de verificar que as nuances que ensejaram a inconsistência no pagamento sequer foram oportunamente suscitadas no presente caderno processual.

Logo, certo que os aparelhos, sob a perspectiva técnica, não ocasionaram prejuízo à administração pública.

Dessa forma, como dito, inexistindo prova suficiente de que o serviço não tenha sido devidamente prestado, bem como de que tenha ocorrido prejuízo desproporcional e elevado à administração pública, entendo que a prestação do serviço, combinada com o fornecimento dos aparelhos sem a devida contraprestação pecuniária, configura enriquecimento ilícito em desfavor do Município, o qual deverá ser compelido à indenização nos termos do contrato celebrado com a Ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inserto na peça vestibular, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC, para CONDENAR o REQUERIDO a pagar a parte autora o valor de R$57.976,17(cinquenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos).

Outrossim, consigna-se que a atualização monetária deverá ser apurada com fulcro na taxa SELIC, incidindo a partir da data da citação da parte requerida.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa previsão do art. 55, da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Diligencie-se.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica.

ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 14:18

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:04

Julgado procedente o pedido de MAICON DE OLIVEIRA TRISTAO - CPF: *17.***.*16-45 (REQUERENTE) e TRISTAN ENTERPRISES EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
21/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 04:23

Decorrido prazo de TAIS MOZER LOURENCINI em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:18

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 01:17

Decorrido prazo de TAIS MOZER LOURENCINI em 29/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de TAIS MOZER LOURENCINI em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:01

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:01

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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