01/04/2025 17:57

Expedição de Intimação - Diário.
01/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000018-88.2022.8.08.0058 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO ROCHA PEIXOTO INTERESSADO: OI TV Advogado do(a) INTERESSADO: RENAN LEAL DE OLIVEIRA - ES32440 Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de execução de sentença em que a parte exequente pleiteia a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer e reativação do plano nos termos determinados na sentença.

Aduz a executada que não é possível restabelecer o sinal de TV na modalidade OI TV LIVRE HD no aparelho da parte exequente.

Pugna pela conversão da obrigação em perdas e danos, entretanto não indicou um valor que entende razoável.

No que tange a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento dos serviços na modalidade OI TV LIVRE HD no aparelho da parte exequente, em que pesem as decisões anteriormente proferidas nos autos, rechaçando a conversão em perdas e danos, verifico que ficou evidente a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o que enseja a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC.

Friso que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "(...) é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (...) A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação (...) (REsp n. 1.760.195/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018.) Portanto, tendo em vista a dificuldade extrema verificada para obter a tutela específica, em franco prejuízo à duração razoável do processo, entendo que deve ser convertida a obrigação de fazer imposta em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento, porém deve o juízo, no momento da conversão, estar atento ao princípio da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte.

Nesse sentido, vejo por razoável o importe de R$ 5.000,00, o que não é vil, levando-se em conta o valor pago no aparelho (em média, R$ 500,00), bem como o tempo decorrido desde a imposição da obrigação e a presente data.

Posto isso, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa cominatória anteriormente fixada, arbitrando a quantia de R$ 5.000,00, de modo que a parte executada fica intimada para efetuar o pagamento desses valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora.

Efetuado o depósito, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento, independentemente de nova decisão.

Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para, no mesmo prazo, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.

Intimem-se.

Diligencie-se.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
27/02/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 17:38

Processo Inspecionado
26/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:38

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 04:32

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:34

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de OI TV - CNPJ: 05.***.***/0143-33 (REQUERIDO)
14/07/2023 13:07

Conclusos para despacho
13/07/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 23:30

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2023 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 17:19

Processo Inspecionado
14/02/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 22:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2022 10:49

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 14:11

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 16:56

Transitado em Julgado em 25/08/2022 para ANTONIO ROCHA PEIXOTO - CPF: *95.***.*34-15 (REQUERENTE).
14/10/2022 16:45

Transitado em Julgado em 16/08/2022 para ANTONIO ROCHA PEIXOTO - CPF: *95.***.*34-15 (REQUERENTE) e OI TV - CNPJ: 05.***.***/0143-33 (REQUERIDO).
14/09/2022 21:55

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 21:38

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:59

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:59

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 09/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:47

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:47

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 09/08/2022 23:59.
29/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2022 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2022 13:52

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO ROCHA PEIXOTO - CPF: *95.***.*34-15 (REQUERENTE).
18/07/2022 13:34

Conclusos para julgamento
18/07/2022 13:34

Audiência Una realizada para 29/06/2022 13:30 Ibitirama - Vara Única.
29/06/2022 15:05

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:10

Juntada de Petição de carta de preposição
29/06/2022 05:08

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 24/06/2022 23:59.
22/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:02

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:11

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:55

Juntada de Petição de habilitações
15/06/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:00

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:29

Expedição de carta postal - citação.
28/04/2022 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2022 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2022 17:28

Audiência Una designada para 29/06/2022 13:30 Ibitirama - Vara Única.
21/03/2022 17:27

Processo Inspecionado
21/03/2022 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 17:00

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:59

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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