15/04/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:28

Recebidos os autos
15/04/2025 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
14/04/2025 14:09

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:42

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0002-40 (AGRAVADO) e OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - CPF: *19.***.*54-15 (AGRAVANTE).
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA em 01/04/2025 23:59.
12/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:50

Publicado Acórdão em 28/02/2025.
28/02/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015875-86.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR AGRAVADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Omar de Albuquerque Machado Junior visando à reforma de decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais no percentual de 2% sobre o valor de precatório expedido, fundamentando-se na inexistência de reserva prévia.

O agravante argumenta que o pagamento dos honorários deve ser garantido no momento da liberação do crédito, conforme contrato firmado e respaldado pelo §4º do art. 22 Estatuto da OAB e pela Resolução nº 303/2019 do CNJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais no momento da liberação do crédito decorrente de precatório judicial, considerando o contrato firmado e as normas aplicáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o direito à reserva e dedução dos honorários contratuais mediante a juntada do contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, salvo prova de quitação dos valores pelo constituinte. 4) A Resolução nº 303/2019 do CNJ, em seus §§3º e 4º do art. 8º, reforça a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais no momento da liberação do crédito, mesmo que o precatório já tenha sido expedido, desde que o contrato tenha sido juntado aos autos previamente. 5) Jurisprudência do TJES reconhece a legalidade da dedução dos honorários contratuais diretamente no montante a ser liberado ao beneficiário, em conformidade com o §4º do art. 22 do Estatuto da OAB, garantindo a eficácia do direito dos advogados à remuneração contratada. 6) No caso concreto, o agravante juntou aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente formalizado e assinado, preenchendo os requisitos legais para a reserva dos honorários.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. 8) Tese de julgamento: 1.

O § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 assegura a reserva e dedução de honorários advocatícios contratuais mediante a juntada do contrato antes da liberação do crédito decorrente de precatório judicial. 2.

A Resolução nº 303/2019 do CNJ autoriza o pagamento de honorários contratuais no momento da liberação do crédito, mesmo após a expedição do precatório, desde que o contrato esteja devidamente juntado aos autos. ---------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, §4º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 8º, §§3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5005918-95.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Anselmo Laghi Laranja, j. 02.04.2024; TJES, AI nº 5011758-23.2022.8.08.0000, Rel.

Des.

Marianne Judice de Mattos, j. 10.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia que ora se apresenta cinge-se à possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais no momento da liberação do crédito decorrente de precatório judicial.

Primeiramente, é mister destacar o disposto no § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), o qual assegura o direito de reserva e dedução da verba honorária antes da expedição do precatório: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Reforçando tal entendimento, tem-se a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece nos §§ 3º e 4º do artigo 8º que até a liberação do crédito ao beneficiário, será incluído o montante relativo aos honorários contratuais, mesmo que o precatório já tenha sido expedido, desde que o contrato de honorários seja devidamente juntado aos autos antes da liberação dos valores: Art. 8o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1o Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Com efeito, a norma do CNJ é medida que visa garantir que o direito do advogado aos honorários contratados não seja preterido ou ignorado ao longo do procedimento de execução, assegurando, assim, a efetivação desse direito.

Confira-se a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO.

Diante da autorização expressa insculpida no § 4º, do art. 22, da Lei Federal n. 8.906/1994, é possível a dedução de honorários contratuais, acaso eventualmente pactuados, do valor a ser recebido pelo respectivo constituinte. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5005918-95.2023.8.08.0000, Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 02/Apr/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DO CRÉDITO PRINCIPAL – ARTIGO 22, §4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E INFORMATIVO 535 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na esteira do entendimento jurisprudencial do C.

STJ, é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante a juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (Informativo 585) […] 4.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5011758-23.2022.8.08.0000, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 10/Jul/2023) No caso, cuidou o recorrente de adunar o contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pelas partes e testemunhas (Id. 42629476).

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento para autorizar a reserva da verba honorária sobre precatório. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

Sessão plenário virtual 10-14/02/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões
26/02/2025 14:41

Expedição de acórdão.
21/02/2025 17:04

Conhecido o recurso de OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - CPF: *19.***.*54-15 (AGRAVANTE) e provido
19/02/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 16:09

Juntada de Certidão - julgamento
29/01/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2024 21:45

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2024 21:45

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2024 18:59

Juntada de Petição de contraminuta
18/11/2024 14:39

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
31/10/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2024 17:21

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10/10/2024 17:21

Recebidos os autos
10/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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