01/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 03:26

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
17/08/2025 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5002431-96.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: R B DE ALMEIDA EIRELI REQUERIDO: VANUSA LIMA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LIZ MARA AGUIAR DA CUNHA - ES38903 SENTENÇA RB de Almeida EIRELI, microempresa do ramo supermercadista (CNPJ 33.***.***/0001-09), propôs Ação de Cobrança em face de Vanusa Lima Monteiro, afirmando que a requerida aderiu, em 02/11/2019, ao crediário “Topcard” disponibilizado no estabelecimento da autora, utilizou-o para aquisição de mercadorias e deixou de adimplir a fatura vencida em 25/10/2023.

O débito principal declarado é de R$ 460,31, atualizado até 22/11/2024 para R$ 839,13, ante a incidência de encargos contratuais e legais.

Noticiou tentativas extrajudiciais de resolução sem êxito.

Instruem a inicial: contrato do sistema Topcard firmado entre a administradora e a autora (com regras de emissão, uso, faturamento, mora e encargos – notadamente cláusulas 5ª e 9.1.1); termo de responsabilidade; formulário de afiliação do estabelecimento (com parâmetros de cobrança); contrato/termo de adesão e formulário em nome da requerida; demonstrativo de fatura não paga; cupom fiscal assinado relativo à compra subjacente; atos constitutivos e instrumentos de representação da autora.

Designada audiência, foram realizadas consultas de endereços via SisbaJud (despacho de 21/01/2025, com espelhos).

Expediu-se mandado de citação e intimação: o Oficial certificou mudança da requerida para o RJ e, em 02/04/2025, procedeu à citação/intimação por telefone no número constante dos autos, remetendo ainda o mandado via WhatsApp, com prints anexados (certidão/mandado ID 66498421 e conversa via WhatsApp ID 66498422).

Na audiência de 25/02/2025, ausente a requerida, redesignou-se para 15/04/2025, às 15h00.

Na nova data, novamente ausente a requerida, a Conciliadora certificou a regularidade da citação/intimação e a ausência de justificativa.

A autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado (termo de 15/04/2025). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Mérito Relação obrigacional e inadimplemento.

A autora comprovou a existência da relação obrigacional subjacente à compra a crédito: i) existência e regras do sistema de crediário (contrato Topcard); ii) adesão da requerida (contrato/termo de adesão e formulário em seu nome); iii) efetiva compra (cupom fiscal assinado); iv) faturamento e vencimento em 25/10/2023 (demonstrativo); v) ausência de pagamento.

A ré, revel, não trouxe prova de pagamento, compensação, novação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II), operando-se, ainda, a presunção de veracidade dos fatos narrados (Lei 9.099/95, art. 20).

Mora e encargos.

No regime do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida com termo certo caracteriza mora ex re a partir do vencimento, independentemente de interpelação (CC, arts. 394 e 397).

O devedor responde por perdas e danos, juros moratórios e atualização monetária (CC, art. 389), além de eventuais penalidades ajustadas (cláusula penal), observados os limites legais (CC, arts. 408 e 412).

No caso, o instrumento contratual prevê multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês ao titular em atraso (cláusula 9.1.1), os quais são exigíveis, somados à correção monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, art. 389).

A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a mora do devedor não se elide pela mera discussão judicial, mantendo-se hígidos os encargos até a purgação (Súmula 380/STJ), o que, com mais razão, se aplica quando sequer houve contestação.

O principal é de R$ 460,31(vencimento em 25/10/2023), atualizado e corrigido para R$ 839,13.

O cumprimento do contrato impõe-se à luz dos princípios da função social e da boa-fé objetiva (CC, arts. 421, 421-A e 422), não havendo nos autos qualquer causa legítima de exoneração da devedora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida a pagar R$ 839,13 (oitocentos e trinta e nove reais e treze centavos) com atualização monetária com base no IPCA a contar da presente decisão e juros de mora de 1% a contar da citação.

Declaro a requerida revel, com aplicação dos efeitos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55).

P.R.I.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (li) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) - Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Em caso de reforma da sentença e com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a contra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r.

Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes no art. 523, S 1° do CPC; (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, 11 do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica; iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Iúna/ES, data do sistema.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/08/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
11/08/2025 16:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/05/2025 04:35

Decorrido prazo de VANUSA LIMA MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:23

Decorrido prazo de R B DE ALMEIDA EIRELI em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 15:00, Iúna - 1ª Vara.
15/04/2025 15:21

Expedição de Termo de Audiência.
04/04/2025 02:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 02:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5002431-96.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: R B DE ALMEIDA EIRELI REQUERIDO: VANUSA LIMA MONTEIRO CERTIDÃO Considerando a manifestação da advogada, mantenho a audiência de conciliação designada para o dia 15/04/2025, alterando-se o horário da mesma para 15:00 horas.

IÚNA-ES, 21 de março de 2025.

JAQUELINE NUNES DE OLIVEIRA] Conciliadora
21/03/2025 16:13

Expedição de Mandado - Citação.
21/03/2025 14:58

Expedição de Mandado - Citação.
21/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:46

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 15:00, Iúna - 1ª Vara.
12/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de R B DE ALMEIDA EIRELI em 18/02/2025 23:59.
07/03/2025 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 13:15, Iúna - 1ª Vara.
01/03/2025 01:26

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
01/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
25/02/2025 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 15:45, Iúna - 1ª Vara.
25/02/2025 16:48

Expedição de Termo de Audiência.
24/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5002431-96.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: R B DE ALMEIDA EIRELI REQUERIDO: VANUSA LIMA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LIZ MARA AGUIAR DA CUNHA - ES38903 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do despacho de id.61539954 e das consultas realizadas, bem como para indicar em qual endereço deve ser citado, a requerida.

IÚNA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
07/02/2025 13:44

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:45, Iúna - 1ª Vara.
11/12/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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