21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5024479-57.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DA SILVA NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da perícia agendada no Id n°72771847.

Data: 06/09/2025 Hora: 10:40 Local da Perícia: Consultório médico situado à Rua Gelu Vervloet dos Santos, Nº 590, Edifício Norte Sul Tower, Sala 809 Bairro- Jardim Camburi - Vitória/ ES.

Ponto de referência: Entre o Hotel Canto do Sol e o Shopping Norte Sul / Ao lado da academia Jardim Camburi Favor orientar o reclamante para comparecer à perícia munidos de Carteira (s) de Trabalho, cópias de exames médicos realizados e Comunicação de Decisão do INSS e demais documentos referentes correlatos aos fatos citados na inicial.

VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025.
18/07/2025 14:37

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5024479-57.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DA SILVA NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ajuizada por ANDRÉ DA SILVA NOVAIS em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Contestação apresentada ID 38795408, arguindo, preliminarmente, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22.

Ainda, alegou falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação.

No mérito, requer a improcedência da ação.

Réplica apresentada ID 40452416.

Ministério Público ID 49228957 informa que por inexistir interesse público ou social, deixa de atuar no feito. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Das preliminares.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.2013/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme despacho ID 31106858.

No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, rejeito-a, uma vez se tratar de preliminar manifestamente genérica, na medida em que a Autarquia não aplicou, ao caso concreto, as regras estabelecidas no Tema 862 do STJ, as quais utilizou como fundamento. 2.

Do Saneamento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito.

As partes estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes de julgamento, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizer se pretendem produzir outras provas, além das produzidas nos autos.

Se testemunhal o rol deverá ser juntado, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 Haja vista a necessidade de produção de prova pericial, NOMEIO o DR.

RODOLFO STANGE VENTURIM, telefone 27 997763006, email: [email protected] 3.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 4.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. 5.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. 6.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O (a) Requerente é portador (a) de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades do (a) Autor (a), de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença/lesão, o (a) Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso o (a) Autor (a) esteja apto (a) a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o (a) colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que o (a) Autor (a) seja reabilitado para outra função? 7.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
26/02/2025 15:24

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:52

Processo Inspecionado
01/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE DA SILVA NOVAIS - CPF: *98.***.*35-26 (AUTOR).
19/09/2023 17:24

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 19:06

Declarada incompetência
09/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:32

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:45

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:51

Juntada de Petição de parecer
21/10/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001359-22.2024.8.08.0013

Careta Transportes LTDA

Jonismar Costa Campos

Advogado: Itiel Jose Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0018749-14.2011.8.08.0024

Jose Adriano Alves Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Janete Marcia Dias Magris

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5002838-80.2025.8.08.0024

Emanuel Fontenele Grola

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Marina de Almeida Briggs de Albuquerque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0011803-11.2020.8.08.0024

Iderone Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Claudio Campista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 5029726-23.2024.8.08.0024

Gapi Gestao e Administracao Imobiliaria ...

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2024 00:07

Exibir Processo