31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0005961-15.2019.8.08.0047 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MAILTON CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A, DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - BA10803 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO BARCELOS - ES8163 D E S P A C H O O alvará já havia sido expedido desde 30 de maio de 2025, conforme consta no Id n.º 73069386.

Logo, inviável o exame do pedido apresentado no dia 18/06/2025, Id n.º 71261851.

Aliás, também não cabe a este Juízo deliberar sobre pedido de meação da indenização.

Intime-se.

Cumpra-se o ato judicial Id n.º 68155237, com a expedição dos alvarás para a Caixa Seguradora S/A e Douglas de Oliveira Tybel.

Após, conclusos para a extinção do processo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
30/07/2025 18:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:47

Juntada de Alvará
18/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:10

Publicado Despacho em 26/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0005961-15.2019.8.08.0047 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MAILTON CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A, DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - BA10803 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO BARCELOS - ES8163 D E S P A C H O Da análise dos embargos de declaração Id´s n.º 67185195 e 67196835, depreendo que: i) conforme cláusula 1.1.2) há direito de recebimento do valor de R$ 70.011,37 (setenta mil onze reais e trinta e sete centavos) pela parte exequente, representado pelo advogado Carlos Augusto Almeida; ii) o acordo entabulado entre as partes em fase que pretende encerrar o procedimento de cumprimento da obrigação principal, resulta na homologação judicial por ato interlocutório (tal como prevê o artigo 922 do CPC) e a sentença, nos termos do artigo 924 do CPC, apenas é proferida com a comprovação da quitação da obrigação, o que ocorrerá pela expedição do alvará e não pela mera homologação do acordo, não se aplicando ao caso o artigo 487 do CPC, considerando a etapa processual em tramita a demanda; iii) já houve a quitação do valor devido a título de honorários periciais, de modo que é devida a devolução da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a Douglas de Oliveira Tybel, conforme já havia sido determinado em atos judiciais anteriores.

O alvará de n.º 20.89559-5 não foi sacado, conforme documento em anexo, não cabendo aos embargantes pleitear pagamento em favor do perito – até por falta de legitimidade e interesse; iv) em momento algum o ato judicial se manifestou sobre a lide secundária, de modo que inviável/desnecessário falar que eventual extinção da pretensão de cumprimento de sentença da obrigação principal (referente aos presentes autos) teria o condão de afetar o direito de regresso reconhecimento na sentença proferida nos autos de n.º 0017170-25.2012.8.08.0047 – o qual demandará ação de cumprimento de sentença autônoma para busca o recebimento.

Assim, conheço dos embargos de declaração e confiro-lhes parcial provimento, unicamente para autorizar o levantamento de quantia na importância certa e determinada de R$ 70.011,37 (setenta mil onze reais e trinta e sete centavos) em favor do causídico Carlos Augusto Almeida, conforme dados bancários informados no Id n.º 67031864, mantendo os demais termos do ato judicial proferido/embargado.

Expeça-se alvará/transferência em favor do exequente/advogado.

Intimem-se as partes.

Com o recebimento de R$ 70.011,37 (setenta mil onze reais e trinta e sete centavos) em favor do causídico Carlos Augusto Almeida, expeça-se alvará dos valores remanescentes vinculados à conta judicial n.º 8240352, autos de n.º 0017170-25.2012.8.08.0047, em favor da parte executada Caixa Seguradora S/A, conforme dados bancários Id n.º 67031864.

Sobre o valor existente na conta judicial de n.º 9366334, entendo que ele pode ser levantado por Douglas de Oliveira Tybel, devendo ser expedido alvará em seu favor.

Intimem-se as partes, inclusive para confirmar a quitação do acordo, com vistas a viabilizar a extinção deste processo (artigo 924, inciso II, do CPC), que, como já consta acima, se refere à obrigação principal de pagamento de quantia proposta por Mailton Carvalho Pereira.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
22/05/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 24/04/2025.
28/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0005961-15.2019.8.08.0047 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MAILTON CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A, DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - BA10803 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO BARCELOS - ES8163 D E C I S Ã O Homologo o acordo pactuado entre as partes, conforme Id n.º 6031864.

Expeça-se alvará dos valores vinculados à conta judicial n.º 8240352, autos de n.º 0017170-25.2012.8.08.0047em favor da parte executada Caixa Seguradora S/A.

Sobre o valor existente na conta judicial de n.º 9366334, entendo que ele pode ser levantado por Douglas de Oliveira Tybel, uma vez que houve o pagamento do perito e o acordo Id n.º 67031864 tem o condão de quitar a obrigação discutida nestes autos.

Intimem-se as partes, inclusive para confirmar a quitação do acordo, com vistas a viabilizar a extinção do processo (artigo 924, inciso II, do CPC).

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
22/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:35

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0005961-15.2019.8.08.0047 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MAILTON CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A, DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - BA10803 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS MAGNO BARCELOS - ES8163 D E S P A C H O Não houve o julgamento em definitivo do agravo de instrumento de n.º 5001946-83.2024.8.08.0000, de modo que indefiro o pedido de expedição de alvará.

Intime-se a parte autora para se manifestar em contraditório sobre a petição Id n.º 56507721.

Prazo de dez dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
26/02/2025 15:45

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:07

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:57

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 07:05

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:52

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:32

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:29

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:19

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:03

Juntada de
26/02/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:18

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:30

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:27

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 20:03

Processo Inspecionado
09/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 02:39

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:49

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:14

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
29/06/2023 02:45

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 02:21

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:26

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:26

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:25

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:25

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 10:12

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:27

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 19:11

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 08:21

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 13/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:34

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:56

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:56

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:17

Decorrido prazo de DOUGLAS DE OLIVEIRA TYBEL em 06/10/2022 23:59.
10/10/2022 18:16

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 17:15

Decorrido prazo de MAILTON CARVALHO PEREIRA em 04/10/2022 23:59.
12/09/2022 13:47

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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