13/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:09

Juntada de Petição de pedido de providências
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de DANIEL DANILO PRADO ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de DAYWIDSON STABENOW em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:51

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
09/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002179-34.2022.8.08.0038 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAYWIDSON STABENOW PERITO: ANDERSON MOURA DA SILVA, DANIEL DANILO PRADO ARAUJO, RODOLPHO RODRIGUES ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que o Estado do Espírito Santo, através do petitório ID 64463857, insurge-se em face da decisão ID 62978518, que arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Aduz o Estado do Espírito Santo que o valor ultrapassa o limite estabelecido pela Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, os honorários periciais foram arbitrados em valor acima do permitido pela Resolução n. 232/2016 do CNJ, isso porque, o art. 2º, § 4º da mencionada resolução, somente admite majoração dos honorários periciais até o máximo de cinco vezes o limite fixado na tabela.

Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão ID 62978518 e, via de consequência, passo a decidir: Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerente, o qual deveria arcar com as custas periciais, se encontra albergado pela gratuidade da justiça, portanto entendo necessário que seja a perícia em questão custeada pelo Estado, devendo os honorários serem pagos na forma disposta na resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Estabelece a mencionada resolução, quanto ao valor dos honorários pagos pelo Estado, fixando a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano.

Nos termos do art. 2º, § 4º da mencionada resolução, poderão tais valores ultrapassarem os limites fixados na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada.

Nesse sentido, considerando a complexidade do presente caso, que demanda avaliação de imóvel rural, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado para se cientificar acerca da nomeação e arbitramento de honorários do Sr.

Perito.

Intime-se o Sr.

Perito para tomar ciência da decisão.

Oficie-se à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço n. 04/2016.

Com a autorização do empenho, intime-se o Sr.

Perito para informar dia e hora, com antecedência para intimação das partes, bem como confeccionar o laudo em 20 (vinte) dias.

Cientifique o Sr.

Perito que a realização da perícia, confecção do laudo, bem como pagamento dos honorários, se darão na forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n. 008/2021 do TJ/ES, cuja cópia deverá acompanhar a intimação.

Sendo apresentado o laudo encaminhe-se à Secretaria Judiciária cópia do referido, nos termos do art. 8º da Ordem de Serviço supracitada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:45

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:18

Processo Inspecionado
29/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIEL DANILO PRADO ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002179-34.2022.8.08.0038 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAYWIDSON STABENOW PERITO: ANDERSON MOURA DA SILVA, DANIEL DANILO PRADO ARAUJO, RODOLPHO RODRIGUES ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DAYWIDSON STABENOW - ES19542, Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando detidamente os autos, verifico que o requerente, o qual deveria arcar com as custas periciais, se encontra albergado pela gratuidade da justiça, portanto entendo necessário que seja a perícia em questão custeada pelo Estado, devendo os honorários serem pagos na forma disposta na resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Estabelece a mencionada resolução, quanto ao valor dos honorários pagos pelo Estado, fixando a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano.

Nos termos do art. 2º, § 4º da mencionada resolução, poderão tais valores ultrapassarem os limites fixados na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada.

Nesse sentido, considerando a complexidade do presente caso, que demanda avaliação de imóvel rural, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado para se cientificar acerca da nomeação e arbitramento de honorários do Sr.

Perito.

Intime-se o Sr.

Perito para tomar ciência da decisão.

Oficie-se à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço n. 04/2016.

Com a autorização do empenho, intime-se o Sr.

Perito para informar dia e hora, com antecedência para intimação das partes, bem como confeccionar o laudo em 20 (vinte) dias.

Cientifique o Sr.

Perito que a realização da perícia, confecção do laudo, bem como pagamento dos honorários, se darão na forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n. 008/2021 do TJ/ES, cuja cópia deverá acompanhar a intimação.

Sendo apresentado o laudo encaminhe-se à Secretaria Judiciária cópia do referido, nos termos do art. 8º da Ordem de Serviço supracitada.

Finalizados os trabalhos periciais e havendo cumprimento da CP, devolva-se com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
25/02/2025 15:25

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:46

Processo Inspecionado
25/02/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:26

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:05

Nomeado perito
19/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:16

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:13

Decorrido prazo de DAYWIDSON STABENOW em 26/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:08

Nomeado perito
19/01/2024 14:08

Processo Inspecionado
30/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
29/05/2023 07:00

Decorrido prazo de DAYWIDSON STABENOW em 09/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:56

Decorrido prazo de DAYWIDSON STABENOW em 09/05/2023 23:59.
17/04/2023 08:43

Decorrido prazo de DAYWIDSON STABENOW em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/03/2023 13:01

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2023 12:39

Processo Inspecionado
03/03/2023 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela a DAYWIDSON STABENOW - CPF: *80.***.*45-52 (EMBARGANTE)
27/02/2023 07:38

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:11

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:31

Expedição de Certidão.
15/02/2023 20:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/01/2023 08:03

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 17:52

Recebidos os autos
16/12/2022 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
16/12/2022 17:52

Realizado cálculo de custas
14/12/2022 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 12:03

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 17:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAYWIDSON STABENOW - CPF: *80.***.*45-52 (EMBARGANTE).
05/12/2022 08:59

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:02

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:33

Decorrido prazo de DAYWIDSON STABENOW em 25/11/2022 23:59.
20/10/2022 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:45

Conclusos para decisão
17/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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