27/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 09:16

Publicado Intimação eletrônica em 28/02/2025.
28/02/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5018599-25.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA INTERESSADO: ESTADO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: WILLY DE FRAIPONT - ES10894 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a sentença proferida sob o ID 38419180 condenou o executado ao pagamento de R$ 35.228,43 (trinta e cinco mil e duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas.

Em tempo, a parte executada formulou requerimento reconhecendo o valor total da causa de R$ 46.195,73 (quarenta e seis mil e cento e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), dos quais R$ 33.700,16 (trinta e três mil e setecentos reais e dezesseis centavos) seria devido ao exequente, R$ 4.165,19 (quatro mil e cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) referente a contribuição previdenciária (parte exequente), R$ 8.330,38 (oito mil e trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos) a título de contribuição patronal.

Pois bem, a parte exequente atravessou petição sob o ID 50445906 sustentando que o título executivo da condenação se trata de verba indenizatória, assim, não deve incidir contribuição previdenciária sobre tais valores.

Acerca dessa temática, o egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou a tese no “Tema 163” de repercussão geral, tratando da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre determinadas verbas, que em sua literalidade dispõe: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Diante disso, entendo que não deve prosperar o desconto de títulos previdenciários sobre o valor executado.

Assim, HOMOLOGO os cálculos, referentes ao valor bruto devido ao exequente, apresentados pela parte executada no ID 50276463, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Sentença registrada no sistema "PJe".

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedido: 1) PRECATÓRIO em favor da parte exequente MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONÇA, no valor de R$ 37.865,35 (trinta e sete mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de verba principal, conforme memória de cálculo atualizada até 03/09/2024.

Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
26/02/2025 16:09

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2024 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2024 16:25

Conclusos para julgamento
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 03:57

Decorrido prazo de WILLY DE FRAIPONT em 21/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:38

Transitado em Julgado em 17/06/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (INTERESSADO) e MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA - CPF: *83.***.*90-20 (INTERESSADO).
31/07/2024 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:27

Decorrido prazo de WILLY DE FRAIPONT em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
06/04/2024 22:55

Expedição de Certidão.
06/04/2024 22:53

Expedição de Certidão.
06/04/2024 22:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:38

Julgado procedente o pedido de MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA - CPF: *83.***.*90-20 (REQUERENTE).
29/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:01

Conclusos para decisão
15/01/2024 23:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/12/2023 23:59.
23/10/2023 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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