11/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000699-21.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VALDEVINO DA CONCEICAO DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de VALDEVINO DA CONCEICAO, todos já qualificados nos autos.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens do executado para o adimplemento do débito exequendo, porém todas sem êxito.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, § 1º prevê a suspensão do feito, pelo período de 01 (um) ano, ante a ausência de localização de bens ou do executado.

Período pelo qual se suspenderá a prescrição: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

Assim diante da ausência de localização de bens em face do devedor, DETERMINO a suspensão da execução, pelo período de 01 (um) ano, prazo qual, restará suspensa a prescrição.

Consigno que não há orientação legal para que o credor seja intimado quando do vencimento do prazo, sendo ônus do credor acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno, com requerimentos ao tempo que lhe convier.

Cientifico, ainda, ao cartório que nos termos do § 3º, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, a requerimento do credor.

Para tanto, somente quando o credor colacionar aos autos indicação de bens penhoráveis, é que será possível o reestabelecimento do trâmite da execução, sendo insuficiente para tanto, o mero requerimento de utilização dos convênios judiciais para fins de localização de bens penhoráveis.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS.

SISBAJUD.

ADMITIDA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. […].

Em que pese afirmar que não restou configurada a sua inércia, a jurisprudência entende que meros requerimentos do credor para realização de diligências não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente, pressupondo a efetiva localização de bens do devedor passíveis de penhora. 3.2.

Precedente: É irrelevante, para o fim de ter-se por interrompido o prazo prescricional intercorrente, a eventual atuação diligente do credor, se não tiver havido, durante o transcurso do referido período, a efetiva indicação de bens dos devedores e a concretização da constrição requerida, conforme se extrai do § 4º-A do art. 921 do CPC. (0006636-91.2016.8.07.0020, Relator: Rômulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, PJe: 28/07/2023). 4.

Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07054385720248070000 1875925, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Por fim, consigno que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora ou citação, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
27/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:22

Processo Inspecionado
24/02/2025 18:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:28

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:28

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:58

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:58

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:58

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:58

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:58

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 26/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:52

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
10/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:36

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:36

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:36

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:36

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
27/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:07

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:05

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:00

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:59

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:53

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:19

Decorrido prazo de VALDEVINO DA CONCEICAO em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:50

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:49

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:49

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:50

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 01:33

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:32

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:32

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:32

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:29

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 01:24

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:22

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO GUIMARAES SOUZA em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 18:00

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:48

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:48

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:39

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:38

Decorrido prazo de JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:01

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 12:24

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:24

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:24

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:23

Decorrido prazo de HERNANIA APARECIDA SOUSA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:23

Decorrido prazo de CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:23

Decorrido prazo de PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.
26/05/2023 14:03

Processo Inspecionado
26/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 17:43

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:21

Decorrido prazo de VALDEVINO DA CONCEICAO em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 17:56

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:20

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:57

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:37

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:34

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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