14/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0902044-58.1999.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DA SERRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: PAULO SALLES PROMOCOES E PUBLIC.LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520 D E S P A C H O/ C A R T A Vistos em inspeção 2025. 1) Tendo em vista que a qualquer momento mostra-se recomendável a tentativa de conciliação das partes (CPC, arts. 139, inc.

V e 772, inc.

I) e considerando que a presente execução fiscal enquadra-se no tipo de causa contemplada pela Portaria de nº 02/2025, publicada por este Juízo, assim como a Semana Nacional de Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 17 a 21 de março de 2025, nos moldes do art. 10 da Resolução n.º 471/2022, DETERMINO a inclusão deste processo na pauta de audiências do Mutirão de Conciliação das Execuções Fiscais, procedendo-se as devidas intimações. 2) INTIMO Vossa Senhoria a COMPARECER à Vara da Fazenda Pública Municipal, no Fórum Cível da Comarca de Serra, localizado à Av.

Carapebus, 226 - São Geraldo, Serra - ES, 29163-269, no dia 17/03/2025, entre o período de 13:00 a 17:00 horas para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL acima indicado, em que V.

Sra. figura como devedor (ou representante legal da pessoa jurídica devedora) e o Município da Serra como credor. 3) A audiência marcada faz parte do evento SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA do CNJ, pelo qual SERÁ POSSIBILITADO AO DEVEDOR, NO PRÓPRIO ATO, O PAGAMENTO FACILITADO E COM DESCONTO CONFORME LEI MUNICIPAL, possibilitando, assim, a RESOLUÇÃO DA DÍVIDA E DO PROCESSO COM O MAIOR BENEFÍCIO AO DEVEDOR. 4) Em não havendo acordo, cumpra-se como anteriormente determinado, promovendo o regular andamento do feito.

Serra/ES, data da assinatura eletrônica.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito Nome: PAULO SALLES PROMOCOES E PUBLIC.LTDA Endereço: desconhecido
27/02/2025 17:41

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 09:04

Processo Inspecionado
03/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:31

Processo Inspecionado
19/06/2024 17:12

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 15:05

Processo Inspecionado
18/03/2024 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2023 17:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:52

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/1999

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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