02/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:16

Expedição de Alvará.
30/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para JOSE PEREIRA LIMA - CPF: *19.***.*78-53 (INTERESSADO), JOSE PEREIRA LIMA - CPF: *19.***.*78-53 (INVENTARIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), P. N. D. P.
17/05/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5031967-29.2023.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: JOSE PEREIRA LIMA, P.

N.

D.

P.

P.

INVENTARIANTE: JOSE PEREIRA LIMA INTERESSADO: PALEVA ALVES DE PAULO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pela falecida PALEVA ALVES DE PAULO.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 65655833, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

Atente-se a Secretaria que o alvará para transferência do automóvel deverá ser expedido em nome do meeiro, o qual ficará, na qualidade de inventariante e genitor, responsável por resguardar os interesses do herdeiro menor.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
01/04/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:20

Homologada a Transação
01/04/2025 16:20

Julgado procedente o pedido de JOSE PEREIRA LIMA - CPF: *19.***.*78-53 (INTERESSADO) e P. N. D. P. P. - CPF: *96.***.*37-52 (INTERESSADO).
01/04/2025 16:20

Deliberada da partilha
27/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA LIMA em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 27/02/2025.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5031967-29.2023.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: JOSE PEREIRA LIMA, P.

N.

D.

P.

P.

INVENTARIANTE: JOSE PEREIRA LIMA INTERESSADO: PALEVA ALVES DE PAULO DECISÃO 1.

Defiro o pedido de dilação de prazo por 5 (cinco) dias, conforme requerido. 2.

Fica a parte desde logo intimada para cumprir o já determinado. 3.

Transcorrido o prazo e havendo inércia, certifique-se e ouça-se o MP. 4.

Intime-se e diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
25/02/2025 15:33

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
15/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
23/04/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:54

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
14/12/2023 09:53

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
13/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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