08/06/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001120-90.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOTA DORNELAS DE ASSIS REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA l- Relatório Breve relatório, tendo em vista a dispensa deste, na forma do artigo 38, caput, da lei 9099/95.

Trata-se de Ação Anulatória de Multa C/C Pedido Liminar proposta por JOTA DORNELAS DE ASSIS em face do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), na qual o requerente pleiteia a anulação de ato administrativo sancionador que lhe impôs multa ambiental, alegando não ser mais proprietário do imóvel onde ocorreu a suposta infração.

O réu, por sua vez, sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo e a necessidade de produção de prova complexa para elucidação da questão. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de perícia técnica Nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade.

No entanto, conforme pacificado na jurisprudência, quando a matéria exige a produção de prova pericial de natureza técnica ou especializada que não pode ser suprida por outros meios, há de se reconhecer a incompetência do Juizado para processar e julgar a demanda.

No caso em tela, analisando os autos, verifica-se que a solução da lide depende da comprovação de fatos técnicos relativos à titularidade do imóvel no momento da autuação e à suposta responsabilidade do autor pela infração ambiental.

Considerando as informações constantes nos autos, entendo que se faz imprescindível a realização de prova pericial para esclarecimento dos seguintes pontos: 1- Identificação do imóvel descrito no auto de infração, a fim de verificar se corresponde àquele cuja documentação foi apresentada pelo autor; 2- Análise da cadeia dominial do imóvel para apuração da titularidade no momento da fiscalização; 3- Confirmação sobre eventual atuação ou posse do autor na propriedade em questão no período correspondente ao auto de infração; 4- Avaliação das condições ambientais do local e verificação da suposta degradação ambiental imputada ao autor.

Dessa forma, em razão da complexidade técnica e da imprescindibilidade de produção de prova pericial, concluiu-se que a presente demanda não pode ser adequadamente analisada no âmbito do Juizado Especial Cível, o que torna inviável o processamento do feito nesta instância. 3-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei no 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, considerando a incompetência do Juizado Especial para prosseguir na instrução probatória, em razão da necessidade de realização de perícia técnica complexa, o que extrapola os limites do rito sumaríssimo.

Em sede de juizados especiais, inexistem os honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas legais.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
27/02/2025 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/02/2025 10:00

Conclusos para julgamento
16/10/2024 02:50

Decorrido prazo de JOTA DORNELAS DE ASSIS em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:56

Juntada de Petição de indicação de prova
13/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:43

Processo Inspecionado
01/04/2024 15:30

Juntada de Acórdão
26/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 22:58

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 21:56

Conclusos para decisão
15/06/2023 03:53

Decorrido prazo de JOTA DORNELAS DE ASSIS em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 23:08

Juntada de Petição de aditamento à inicial
12/05/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:34

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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