01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0011903-21.2002.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: PORTO SEGURO ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SILVA MELLO - ES9714 D E S P A C H O/C A R T A Vistos em inspeção 2025. 1) Tendo em vista que a qualquer momento mostra-se recomendável a tentativa de conciliação das partes (CPC, arts. 139, inc.

V e 772, inc.

I) e considerando que a presente execução fiscal enquadra-se no tipo de causa contemplada pela Portaria de nº 02/2025, publicada por este Juízo, assim como a Semana Nacional de Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 17 a 21 de março de 2025, nos moldes do art. 10 da Resolução n.º 471/2022, DETERMINO a inclusão deste processo na pauta de audiências do Mutirão de Conciliação das Execuções Fiscais, procedendo-se as devidas intimações. 2) INTIMO Vossa Senhoria a COMPARECER à Vara da Fazenda Pública Municipal, no Fórum Cível da Comarca de Serra, localizado à Av.

Carapebus, 226 - São Geraldo, Serra - ES, 29163-269, no dia 18/03/2025, entre o período de 09:00 a 12:00 horas para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL acima indicado, em que V.

Sra. figura como devedor (ou representante legal da pessoa jurídica devedora) e o Município da Serra como credor. 3) A audiência marcada faz parte do evento SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA do CNJ, pelo qual SERÁ POSSIBILITADO AO DEVEDOR, NO PRÓPRIO ATO, O PAGAMENTO FACILITADO E COM DESCONTO CONFORME LEI MUNICIPAL, possibilitando, assim, a RESOLUÇÃO DA DÍVIDA E DO PROCESSO COM O MAIOR BENEFÍCIO AO DEVEDOR. 4) Em não havendo acordo, cumpra-se como anteriormente determinado, promovendo o regular andamento do feito.

Serra/ES, data da assinatura eletrônica.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito Nome: PORTO SEGURO ARMAZENS GERAIS LTDA Endereço: desconhecido
27/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 15:01

Processo Inspecionado
18/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:57

Processo Inspecionado
20/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DA SERRA em 02/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:02

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2003

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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