TJES - 5038550-35.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5038550-35.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA DALEPRANI BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados da REQUERENTE: DIONE DE NADAI - ES14900, GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, ficam as advogadas supramencionadas intimadas para apresentar RÉPLICA às contestações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo- IPAJM id 63565439 e do Estado do Espírito Santo id 63565439.

VILA VELHA-ES, 13 de março de 2025.

CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5038550-35.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DALEPRANI BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: DIONE DE NADAI - ES14900, GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES30783 D E C I S Ã O Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E SUSPENSÃO DA REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA, ajuizada por FABIANA DALEPRANI BASTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM), ambos já qualificados.

Na peça inicial, a autora, servidora pública estadual, alega que foi acometida por depressão grave e transtorno de ansiedade devido às condições extenuantes de sua atividade docente, sendo afastada de suas funções laborais por incapacidade.

Relata que, após licença médica para tratamento de saúde entre 04/01/2022 e 03/04/2022, foi afastada definitivamente a partir de 04/04/2022, conforme perícia médica realizada pelo IPAJM, que diagnosticou a autora com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID F41.2).

Posteriormente, a autora foi declarada portadora de incapacidade laborativa total e definitiva em 06/09/2024, contudo, o IPAJM determinou a aposentadoria com proventos proporcionais e requereu a reposição estatutária dos valores percebidos durante o afastamento, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a atividade laboral e a condição de saúde da autora.

Em sua defesa, a autora sustenta que sua condição psicológica decorre diretamente das condições laborais enfrentadas no exercício do magistério e que, portanto, sua aposentadoria deveria ser concedida com proventos integrais, sendo descabida a exigência de reposição dos valores recebidos de boa-fé durante o afastamento.

Com base nos fatos narrados, a autora requer: a) A tutela provisória de urgência para impedir a redução de seus proventos e suspender a exigibilidade da reposição estatutária pleiteada pelo IPAJM; b) O reconhecimento de sua moléstia como decorrente da atividade laboral, com a consequente concessão de aposentadoria com proventos integrais; c) O afastamento definitivo da reposição estatutária; d) A condenação do réu ao pagamento das diferenças de proventos, se existentes, desde a data do afastamento, acrescidas de correção monetária e juros legais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A requerente requer a concessão de tutela provisória de urgência, consistente em determinar ao requerido que se abstenha de realizar os descontos mensais a título de reposição estatutária e a conversão de aposentadoria proporcional para integral.

Sobre o tema posto em discussão, é cediço que o art. 73, II, do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 46/94), autoriza o desconto nos vencimentos e remuneração quando se tratar, dentre outras hipóteses, de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública, senão vejamos: Art. 73 O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de: I - [...] II - reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedentes a vinte por cento da remuneração, ou provento.

Contudo, tais descontos não podem incidir sobre verbas de natureza alimentar, recebidos de boa fé pelo servidor, pois estas já integram seu patrimônio.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, em aplicação de tese firmada no Tema 531/STJ: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990.

TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ.

AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.

SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1.

Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3.

O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário.

Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4.

Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5.

Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6.

Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7.

Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8.

Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio.

Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9.

Recurso especial conhecido e improvido.

Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp n. 1.769.209/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.) Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÕES CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

DESCONTO ACIMA DE 20% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O servidor somente está obrigado a restituir valores pagos indevidamente pelo ente público, se efetivamente ele tiver contribuído para tanto, ou seja, se resultou de uma conduta revestida de má-fé. [...] (TJES, Classe: Apelação, *81.***.*74-42, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/07/2014, Data da Publicação no Diário: 01/08/2014) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

MÉRITO.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA.

TEMAS 531 E 1009, STJ.

ERRO OPERACIONAL E INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

BOA-FÉ.

REPOSIÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Estabelece o artigo 17, do CPC/15, que“Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, de modo que, uma vez constatada a ausência de um destes requisitos, deverá o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

II.

No caso, apesar de o IPAJM constar como responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo (artigo 2º, da LCE 282), foi o próprio Poder Judiciário, responsável pela elaboração, processamento e pagamento dos benefícios de aposentadoria dos magistrados, nos termos do artigo 77, §1º, da LCE 282, quem determinou o estorno da quantia recebida pela agravante, ao que se sobressai a legitimidade passiva do agravado para integrar o processo originário.

III.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1244182 (Tema 531), firmou a tese de que “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” IV.

Recentemente, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Terma 1009, nos Recursos Especiais Repetitivos 1769306 e 1769209, depreendeu que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasados em interpretação errônea ou equivocada da lei, estarão sujeitos à devolução caso não reste comprovada a boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa do servidor, em violação ao artigo 884, do CC/02. [...] (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5001627-57.2020.8.08.0000, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data: 20/Jul/2021) Com base nessas premissas, o documento apresentado pela requerente em ID 54408826, a saber, OF.

OF 0242/SFX/IPAJM/2024, de 5 de setembro de 2024 aponta que a autarquia requerida, por erro operacional, realizou pagamento a maior indevidamente, passando a realizar descontos, segundo contracheque constante dos autos.

Ademais, pela narrativa fática contida na petição inicial, entendo que está comprovado em cognição sumária que a autora acreditou que tais valores eram realmente devidos, estando presente o indício de boa fé objetiva.

Assim, entendo plenamente preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e até mesmo da verossimilhança e da prova inequívoca.

O periculum in mora também resta evidenciado, pois são descontos realizados em verbas necessárias à subsistência da requerente, o que tem o condão de lhe acarretar prejuízos nesse aspecto no decorrer do tempo.

Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, haja vista que, caso haja seja revogada, os descontos poderão ser realizados em momento futuro.

No que tange à conversão de aposentadoria proporcional para integral, verifico que a matéria de fundo (correção da doença com a função exercida) exige desenvolvimento mais aprofundado, possivelmente com a necessidade de perícia. 3.

DISPOSITIVO DEFIRO a gratuidade da Justiça.

Conforme fundamentado, sem prejuízo de rever meu entendimento posteriormente, realizo as seguintes cominações DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha de promover qualquer desconto nos proventos de aposentadoria da requerente, decorrente da retificação de cálculo em análise, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em princípio até o prazo de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE a requerente e, por Oficial de Justiça de Plantão, o requerido, servindo cópia da presente decisão como mandado.

CITE-SE.

DILIGENCIE-SE com urgência.

PLANTÃO.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]