10/06/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e ROBERTO CARLOS MESSNER - CPF: *43.***.*44-04 (REQUERENTE).
10/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 25/02/2025.
03/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5027840-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS MESSNER REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1.Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Após fazer detida análise das alegações fáticas e dos documentos constantes dos autos, convenço-me acerca da necessidade de realização da prova técnica como única capaz de elucidar os pormenores técnicos em torno dos quais se ergue a quaestio de meritis, a saber: a verificação da abusividade dos encargos (juros) em comparação com a taxa média de mercado.

Referida necessidade probatória, ao meu entender, foge de um simples cálculo aritmético, uma vez que não é possível a este Juízo deduzir ou mesmo calcular qual seria o valor devido apenas pelos demonstrativos apresentados pela parte Autora, demandando, na verdade, para a resolução da controvérsia, perícia técnica contábil, já que a parte Autora especifica como chegou ao valor pretendido, isto demandaria análise de um perito contábil para avaliar a adequação dos cálculos expostos, conforme destacado na Decisão no ID 50413155.

Por todo o exposto, e sem deixar passar despercebido os argumentos apresentados pela parte Requerente, tenho que não há dúvida acerca da necessidade de realização de perícia com razoável grau de complexidade, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais (lei 9.099/1995).

Nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

O artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que será extinto o processo quando a matéria demandar produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo.

No caso dos autos, a verificação da abusividade dos encargos exigiria perícia contábil detalhada para análise dos cálculos apresentados e comparação com a taxa média de mercado.

Tal providência não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, tornando inviável a tramitação da demanda nesta esfera.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a complexidade da matéria impõe a extinção do feito.

Ademais, a parte Autora poderá buscar o seu direito no juízo competente, onde será possível a realização da prova pericial necessária ao deslinde da questão.

Nesse sentido, seguem entendimentos dos egrégios Tribunais de Justiça da Bahia e do Paraná: PROCESSO Nº: 0006824-63.2021.8.05 .0150 RECORRENTE:CRISTIANE SANTANA SANTOS RECORRIDO: BANCO MASTER S A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO .

REVISIONAL DE TAXA DE JUROS APLICADO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO .

DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, CUJO PROCEDIMENTO SIMPLES E INFORMAL DESTINA-SE ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/ 2016 DA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DAS TURMAS RECURSAIS DA BAHIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada com o seguinte dispositivo, que ora transcrevo in verbis: ¿Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95.¿ .

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O: A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva .

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora(TJ-BA - RI: 00068246320218050150, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/12/2021) grifei EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL .

PRECEDENTES.

COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060593-34.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.07 .2022)(TJ-PR - RI: 00605933420208160014 Londrina 0060593-34.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/07/2022) grifei Em sendo assim, em havendo, in casu, necessidade de realização de perícia propriamente dita, acolho a preliminar arguida em âmbito de contestação para reconhecer a incompetência deste juizado e a inadequação de seu rito sumaríssimo para o deslinde da matéria. 3.Dispositivo Por todo o exposto, conheço a incompetência deste Juizado Especial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 485 do CPC combinado com o inciso II, do artigo 51, da Lei Federal n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0017/2025)
21/02/2025 17:53

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 15:57

Expedição de Comunicação via correios.
20/02/2025 15:56

Processo Inspecionado
20/02/2025 15:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:31

Audiência Una realizada para 21/11/2024 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/11/2024 14:25

Expedição de Termo de Audiência.
19/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 20:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:48

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MESSNER em 20/09/2024 23:59.
09/10/2024 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 00:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:13

Juntada de
11/09/2024 17:02

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2024 17:02

Expedição de Mandado - intimação.
10/09/2024 22:48

Não Concedida a Medida Liminar a ROBERTO CARLOS MESSNER - CPF: *43.***.*44-04 (REQUERENTE).
10/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:04

Audiência Una designada para 21/11/2024 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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