16/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000294-55.2023.8.08.0068 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AROLDO ALBINO DE ALCANTARA REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS - ES26628, VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDA PERES DOS SANTOS - RJ182662 DESPACHO Passo agora a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC.

Compulsando nos autos verifico que não há questões processuais pendentes.

II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória serão acerca da comprovação: 1. a verificação da ocorrência ou não da limitação, na hipótese de limitação, a relação de causalidade com os eventuais danos alegados pela parte autora e sua extensão, para efeitos de responsabilização da ré; Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, caso sejam necessários.

Em relação à prova pericial, essa foi pleiteada por ambas as partes, a fim de ser averiguado a extensão da limitação.

Sendo assim, DEFIRO a prova pleiteada e nomeio perito Dr.

MAYQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES, CRM/ES 14.592, Médico Ortopedista, cujo o contato telefônico (27) 99978-6230.

Dessa feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado art. 465, do CPC.

Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr.

Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo.

Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo e a quantidade de horas necessárias para a realização da perícia, computados o tempo despendido com a consulta do periciado, e a elaboração do respectivo laudo pericial.

Caberá à parte ré o pagamento de metade do valor dos honorários, no prazo de 05 dias de sua estabilização, sob pena de preclusão da prova pericial e demais desdobramentos pertinentes.

Ressalta-se que a parte autora é beneficiada da Assistência Judiciária Gratuita, o que implica no pagamento da outra metade dos honorários atribuídos a esta, somente após a entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 4º da Resolução 06/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Vale ressaltar que é indispensável a proposta de honorários, realizada pelo profissional de perícia, tendo em vista que, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais em aberto, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo artigo.

Aceito o encargo, nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465).

III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, DEFIRO-O, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata de relação de consumo, com evidente vulnerabilidade entre o requerente e a requerida, esta uma empresa de grande porte, enquanto aquele, é pessoa física consumidor.

IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as relativas à responsabilidade pelo serviço nos termos do artigo 14 e seguintes do CDC e demais disposições pertinentes à fixação dos valores dos danos, em sendo o caso.

Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO.

Intimem-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
27/02/2025 17:54

Expedição de #Não preenchido#.
09/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:26

Juntada de Informação interna
14/03/2024 20:03

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 10:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
14/03/2024 20:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2024 20:02

Processo Inspecionado
14/03/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:28

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
09/02/2024 10:42

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:39

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 10:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
22/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AROLDO ALBINO DE ALCANTARA - CPF: *22.***.*68-02 (REQUERENTE).
11/12/2023 09:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 15:32

Conclusos para decisão
19/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 19:24

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:52

Processo Inspecionado
30/06/2023 16:45

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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