19/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003589-83.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 DECISÃO Trata-se de feito em que foi suscitado conflito de competência por este juízo, por entender que há incompetência em razão da matéria, conforme decisão de ID – 63434395.

De acordo com documentos de ID - 67377187 e seguintes, nos autos do Conflito de Competência (Processo nº 5003105-27.2025.8.08.0000), foi designado o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, pelo que, a parte autora requereu, com urgência, a apreciação do pedido liminar.

Inobstante o debate sobre a competência, que será objeto de decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça, antes de ser suscitado o conflito, este juízo já havia indeferido o pedido liminar, conforme decisão de ID – 47823713, que mantenho, tendo em vista o risco de prejuízo ao erário.

Aguarde-se o julgamento do conflito de competência.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
05/05/2025 17:08

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/05/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:48

Decorrido prazo de MAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:03

Juntada de Informações
01/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003589-83.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 DECISÃO Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, através do qual a parte autora argumenta, em resumo, que possui direito a isenção de imposto de transmissão sobre bens imóveis (ITBI), decorrente de operação denominada de “integralização de capital”, o que não teria sido reconhecido administrativamente pelo município.

O feito teve início de tramitação perante a Vara da Fazenda Pública desta comarca, que declinou a competência para este juizado em razão do valor da causa.

Contudo, ao reanalisar o feito, observo que a presente demanda versa sobre suposta irregularidade na cobrança de um tributo.

Apesar de já ter analisado demanda desta matéria, forçoso a mudança de entendimento, pois na forma do artigo 5º, §1º da Lei Estadual nº 4170/88, a competência, neste caso, é da VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Assim vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, como se observa a seguir: 49852178 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5008622- 81.2023.8.08.0000 - SUSCITANTE.

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA DE VILA VELHASUSCITADO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA RELATOR.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ – EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

I - Aplicável o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 4.170/88, que fixa a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento das ações de conhecimento em matéria tributária.

II - Na esteira da jurisprudência desta Eg.

Corte, é inviável o processamento de ação anulatória, cujo objetivo seja a desconstituição de um lançamento fiscal objeto da respectiva ação executiva, na seara dos juizados especiais da Fazenda Pública.

III - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DA Fazenda Pública ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA. (TJES; CC 5008622-81.2023.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Robson Luiz Albanez; Publ. 11/04/2024).

Por tais motivos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento da presente demanda, pelo que, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA da presente matéria, entendendo como competente a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA DE LINHARES-ES.

Por tudo isso, DETERMINO a remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja julgado o presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Diligencie-se.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se solução do CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
26/02/2025 16:49

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:55

Processo Inspecionado
19/02/2025 12:55

Suscitado Conflito de Competência
27/11/2024 19:38

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:15

Decorrido prazo de MAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:58

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a MAIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-70 (REQUERENTE)
25/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:56

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:45

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:14

Processo Inspecionado
20/03/2024 14:14

Declarada incompetência
19/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:30

Juntada de Petição de juntada de guia
15/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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