30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SILVIO BATISTA HOTT em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:27

Processo Inspecionado
16/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:46

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: SILVIO BATISTA HOTT, ESPÓLIO DE SILVIO BATISTA HOTT INVENTARIANTE: REGINA HELENA XAVIER HOTT 5001449-41.2017.8.08.0024 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no evento de ID 47524965 por ESPÓLIO DE SILVIO BATISTA HOTT, aduzindo que o crédito tributário, na CDA, está expresso em VRTE e que foram aplicados juros de 1% ao mês, cumulação essa que sustenta ser ilegal, por violar o artigo 24, I e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da CRFB/88.

Sustenta que deve ser aplicada a teste firmada no Tema 1062, afastando-se a cumulação do VRTE com juros de 1% e limitando-se a atualização do débito à Taxa Selic, unicamente, sem incidência de juros.

Diante disso, postulou o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade para afastar a cumulação do VRTE com juros de 1%, aplicando-se a correção somente pela Taxa Selic, sem aplicação dos juros.

Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 50717772, arguindo o excepto o não cabimento da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória.

Arguiu, ainda, que a utilização da VRTE ao invés da SELIC, somado aos juros de mora de 1% ao mês, não ultrapassa o índice federal, e que tal cumulação é válida e constitucional.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Cinge-se a discussão acerca da atualização da dívida exigida nesta execução fiscal, na qual o exequente cumulou VRTE com juros de mora de 1% ao mês, cumulação essa que o excipiente entende ser indevida.

Pois bem, segundo entendimento do Superior Tribunal Federal, “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” (ARE 1216078 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019).

Em suma, apesar da legitimidade do Estado para legislar a respeito dos índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os seus créditos fiscais, tais encargos devem obedecer os percentuais estabelecidos pela União.

Ressalta-se que o índice da taxa de juros estabelecido pela União tem previsão na Lei n.º 8.981/95 (art. 84, inciso I) e na Lei 9.065/95 (art. 13), consubstanciando-se na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária.

Em outras palavras, a taxa de juros e o índice de correção monetária inseridos pelo Estado para atualizar o débito tributário não podem superar a taxa aplicada pela União (taxa SELIC), que é a taxa utilizada para a mesma finalidade.

Feitos tais esclarecimentos, sobre o crédito tributário exigido nesta ação executiva, houve a incidência de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo VRTE, o que não foi negado pela parte excepta/exequente.

Não obstante, analisando as provas contidas nos autos, não se pode ratificar que o valor do débito atualizado com VRTE e juros de 1% é superior ao valor do débito atualizado com a SELIC, o que deveria ter sido demonstrado de forma clara pelo excipiente.

Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 47524965.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória, 15 de outubro de 2024 Moacyr C de F Côrtes Juiz De Direito
26/02/2025 16:51

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 16:51

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SILVIO BATISTA HOTT em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/11/2023 23:59.
24/09/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS BARROS em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 29/06/2023.
29/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:23

Expedição de intimação - diário.
27/06/2023 13:22

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
05/12/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2022 17:10

Processo Inspecionado
06/04/2022 12:49

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:06

Recebidos os autos
04/04/2022 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais.
04/04/2022 14:04

Realizado cálculo de custas
01/04/2022 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2022 23:41

Juntada de Petição de Petições diversas
21/03/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 10:35

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 14:12

Conclusos para decisão
30/10/2021 14:11

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:16

Decorrido prazo de SILVIO BATISTA HOTT em 30/06/2021 23:59.
20/07/2021 22:33

Decorrido prazo de SILVIO BATISTA HOTT em 30/06/2021 23:59.
28/05/2021 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
05/05/2021 14:55

Expedição de ofício.
05/05/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2021 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2021 13:38

Decisão proferida
28/04/2021 13:38

Processo Inspecionado
20/01/2021 15:51

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:50

Expedição de Certidão.
11/02/2020 00:55

Decorrido prazo de SILVIO BATISTA HOTT em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 17:04

Conclusos para despacho
05/06/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2019 14:26

Processo Inspecionado
06/05/2019 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2018 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 15:51

Conclusos para despacho
09/05/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 16:33

Expedição de intimação - eletrônica.
10/04/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 15:59

Conclusos para despacho
09/02/2018 12:44

Decorrido prazo de SILVIO BATISTA HOTT em 07/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 12:43

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2018 13:27

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2018 14:20

Expedição de Certidão.
28/11/2017 13:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 14:40

Conclusos para decisão
26/06/2017 14:40

Expedição de Certidão.
01/06/2017 18:42

Distribuído por sorteio
01/06/2017 14:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000271-98.2025.8.08.0049

Adilson Jose Pizzol

Izilda Simmer Pizzol

Advogado: Dinahyr Gomes de Oliveira Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/02/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0003574-36.2009.8.08.0028

Estado do Espirito Santo

Twister Comercio LTDA

Advogado: Samirah Martins Chequer Bou Habib

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000887-10.2024.8.08.0049

Auto Posto Esmig LTDA

Nl Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Francisco Caliman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5025729-57.2024.8.08.0048

Renata Cristina de Melo Miranda

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5002204-83.2022.8.08.0026

Veni Maria Gomes de Faria

Espolio de Claudionor Geraldino da Cruz

Advogado: Larissa Contarini Honorato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/10/2022 13:01

Exibir Processo