28/03/2025 05:27

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:22

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para JUCICLEIDE BEZERRA COIMBRA - CPF: *17.***.*74-10 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
28/02/2025 00:14

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036286-49.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jucicleide Bezerra Coimbra, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 115.555,85, (cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 37.333,76 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) em favor da parte autora (id 48875144), com o que concordou o Ministério Público (id 54392631).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39356138), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 52028254). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 37.333,76 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) em favor de Jucicleide Bezerra Coimbra, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 18:00

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido de JUCICLEIDE BEZERRA COIMBRA - CPF: *17.***.*74-10 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 10:39

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:42

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
07/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:10

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
31/05/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:41

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
13/11/2022 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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