09/06/2025 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5000540-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões em face do recurso inominado interposto no id. 67515511, no prazo de 10(dez) dias.

SERRA-ES, 26 de maio de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
26/05/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:04

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:47

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5000540-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 66214092.

SERRA-ES, 1 de abril de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria
02/04/2025 16:48

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:07

Publicado Sentença em 21/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
28/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
26/03/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000540-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Viracopos x Vitória, sendo surpreendida, após o seu embarque, com a informação de que a companhia aérea estava solicitando voluntários para embarcar em outro voo em virtude do overbooking, o que ocasionou um atraso de 2h50min na partida do voo da autora, razão pela qual postula a compensação moral.

A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral, sem oposição das partes.

Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se a tese de que deve prevalecer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Somado a isso, se aduz que o atraso ínfimo do voo se deu em decorrência de problemas técnicos-operacionais na aeronave, de sorte que não há como se falar em dever de indenizar.

Diante desse cenário, é imperativo pontuar, inicialmente, a prevalência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dado que este é anterior a Constituição Federal de 1988 e por isso mesmo, não se harmoniza de forma plena em diversos aspectos com as diretrizes constitucionais protetivas dos direitos do consumidor.

Dito de outra forma, a resolução da presente lide deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que essa norma materializa de forma mais adequada as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VOO NACIONAL.

COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO EM RAZÃO DE FALTA DE TRIPULAÇÃO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

IMPEDIMENTO UNILATERAL DO TRANSPORTE DOS AUTORES EM VOO REMARCADO POR ALTERAÇÃO OPERACIONAL.

Atraso superior a duas horas.

Sentença de procedência.

Recurso da companhia aérea.

Pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Impossibilidade.

Confronto com disposições consumeristas.

Defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

Alegação de fortuito externo quanto ao cancelamento causado pela Covid-19 e/ou influenza h3n2.

Não acolhimento.

Caracterização de fortuito interno pela falta de tripulação.

Situação inerente ao risco da atividade.

Inteligência da resolução da ANAC n.º 556/20 quanto aos contratos de transporte aéreo originalmente programados para 4.2.2020 a 31.3.2022 em razão da pandemia de Covid-19.

Inexistência de comprovação de notificação aos passageiros quanto ao cancelamento.

Alegações genéricas no tocante ao estado de saúde da tripulação.

Genitor que se deslocou com os infantes até o aeroporto, percorrendo cerca de 250 km de distância na data programada, quando surpreendido com o cancelamento do voo.

Falha na prestação do serviço.

Necessidade de novo deslocamento em data posteriormente reagendada.

Realização de alteração operacional no voo remarcado.

Fortuito interno.

Atraso superior a duas horas sem prévia comunicação.

Dano moral configurado.

Precedentes.

Impossibilidade de redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta corte, firmada em casos semelhantes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0000026-83.2023.8.16.0094; Iporã; Oitava Câmara Cível; Rel.

Des.

Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 21/10/2024; DJPR 21/10/2024)

Por outro lado, ainda que reste como ponto incontroverso da demanda o atraso de 2h50min, há se ponderar a jurisprudência dos tribunais pátrios vem entendendo que o atraso inferior a 04 horas, por si só, não é suficiente para implicar em direito de indenização por danos morais, estando, ab intio, dentro da esfera do mero aborrecimento e firmou-se entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que atrasos ou cancelamentos de voos operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), necessitando de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS.

MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PLEITO DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADA A FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA RÉ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03015559020198240091 Capital - Eduardo Luz 0301555-90.2019.8.24.0091, Relator: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.

Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2.

Ação ajuizada em 03/12/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018.

Julgamento: CPC/2015.3.

O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4.

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7.

Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.(REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Desse modo, considerando o atraso ínfimo, entende-se que tal circunstância, por si só, não indica a existência de fato lesivo a direito personalíssimo da demandante, com registro de que não há sequer indícios capazes de comprovarem a suposta lesão imaterial, razão pela qual se julga improcedente o pedido de compensação moral.

Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos conclusos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise do pedido de assistência judiciária gratuita).

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

SERRA, 18 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA Endereço: Rua Domineu Rody Santana, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-305 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, andar 11, Edif.

Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040
19/03/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 12:11

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:20

Processo Inspecionado
19/03/2025 11:20

Julgado improcedente o pedido de JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA - CPF: *47.***.*60-86 (AUTOR).
18/03/2025 13:17

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:32

Juntada de Petição de réplica
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5000540-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630 Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar manifestação escrita em face da contestação no prazo de 05(cinco) dias.

SERRA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
28/02/2025 08:21

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 17:11

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 13:24

Expedição de intimação - diário.
13/01/2025 14:05

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 14:05

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 13:53

Audiência Una cancelada para 10/03/2025 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:39

Juntada de Petição de aditamento à inicial
10/01/2025 10:33

Audiência Una designada para 10/03/2025 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003736-58.2024.8.08.0047

Juliano Cardoso de Oliveira

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Charles Pestana Coelho Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5000338-47.2020.8.08.0014

Jose Elimar Goncalves

Luciano Lanz

Advogado: Pedro Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5007467-97.2025.8.08.0024

Afranio Aguiar de Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5000949-58.2024.8.08.0014

Gusthavo Karlitz Barbieri

Mm Turismo e Viagem

Advogado: Lorenzo Rodrigues Mendez

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5024309-89.2024.8.08.0024

Katia Cardoso Coutinho Valiati

Municipio de Vitoria

Advogado: Gabriel Mattos Maimeri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2024 08:57

Exibir Processo