28/03/2025 05:22

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:42

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para FABIANO BATISTA DA SILVA - CPF: *29.***.*87-99 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
28/02/2025 00:15

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036558-43.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Fabiano Batista da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de e R$ 144.901,66 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e um reais e sessenta e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 68.832,91 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) em favor da parte autora (id 46831890), com o que concordou o Ministério Público (id. 55121070).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39227518), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53095317). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 68.832,91 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) em favor de Fabiano Batista da Silva, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/02/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:41

Julgado procedente em parte do pedido de FABIANO BATISTA DA SILVA - CPF: *29.***.*87-99 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:50

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/07/2024 11:14

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 21:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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