03/04/2025 17:28

Juntada de Petição de desistência da ação
12/03/2025 06:12

Decorrido prazo de QUATRO A SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 12/02/2025.
01/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
27/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5002790-88.2025.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: QUATRO A SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES24809 REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHAMAS DESPACHO Vistos, etc., A parte autora pleiteia, em sua inicial, lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

In casu, verifica-se que os documentos apresentados não são capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica.

Dessa forma, é possível que a parte autora não tenha direito ao benefício pleiteado.

Determino, portanto, que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade da justiça - mediante exibição dos documentos que entender pertinentes, tais como comprovante de renda familiar, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda própria ou declaração de isenção do IRPF e comprovantes das despesas mensais - ou, em idêntico prazo, efetue o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 6 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente
10/02/2025 14:58

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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