08/05/2025 07:51

Recebidos os autos
08/05/2025 07:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
08/05/2025 07:51

Realizado Cálculo de Liquidação
26/03/2025 18:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
26/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 0018466-75.2018.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS MUNDO LIVRE LTDA - ME REQUERIDO: DIANA SALOMAO MARQUES DE DEUS, WELLINGTON CARLOS MARQUES DE DEUS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR DE SOUZA - ES19912 .

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se certidão de crédito em favor do credor.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Nada mais havendo, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM nº 0017/2025)
27/02/2025 20:17

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 20:15

Processo Reativado
27/02/2025 20:14

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 19:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/01/2025 22:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
25/06/2024 06:19

Decorrido prazo de CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS MUNDO LIVRE LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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