24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5018804-45.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIVALDO MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: NOBRE CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO - ES28468 DESPACHO Visto em Inspeção. À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, porque não se descurou de trazer comprovante de rendimentos, tampouco juntou aos autos declaração de imposto de renda ainda,bem como, constam nos autos indícios de que a parte autora mesmo alegando estar desempregada, aufere rendimentos.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, de comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar(em) o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 21 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 18:21

Expedição de #Não preenchido#.
26/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
27/06/2024 23:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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