10/04/2025 13:31

Juntada de Acórdão
28/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:54

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
25/02/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5018108-14.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOK ALIMENTOS LTDA - ME REU: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogados do(a) REU: JOILSON BATISTA VAZ - SP460724, FELIPE SOARES OLIVEIRA - SP344214, RIAD NASSIB SALEH KADRI - SP102689, ANA LUIZA DE ALBUQUERQUE - SP356617, FERNANDA TEANI GATTO VANNI - SP350960 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de ajustes da saneadora, nos termos consignados na petição de ID 40944433, posto que, segundo a parte autora, necessário aferir a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

De acordo com o CDC, o consumidor pode ser uma pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como "destinatário final", ou seja, que retira o bem do mercado para seu uso próprio e não para integrá-lo em sua cadeia produtiva ou utilizá-lo no exercício de suas atividades comerciais.

Quando a pessoa jurídica adquire bens ou serviços para usá-los como insumo em suas operações ou para continuar a produzir, como acontece em relações típicas entre empresas, a relação não é considerada de consumo, e o CDC não se aplica.

Nesses casos, prevalece a legislação civil ou empresarial, não havendo necessidade de proteção especial, visto que ambas as partes estão em um patamar de igualdade econômica e informacional Portanto, no caso concreto, a relação entre duas empresas será regida pelas normas do Código Civil, portanto, aplicável o disposto no art. 373 do CPC, razão pela qual, indefiro o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Intimem-se todos, inclusive, no que diz respeito a produção de provas, considerando que ainda não estabilizada a saneadora.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 23 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
21/02/2025 18:25

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:13

Juntada de Petição de indicação de prova
05/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 10:48

Processo Inspecionado
26/02/2024 10:48

Proferida Decisão Saneadora
17/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
06/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
07/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:36

Conclusos para decisão
16/12/2022 18:29

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:28

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:01

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2022 17:18

Processo Inspecionado
13/06/2022 10:01

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 18:41

Expedição de Certidão.
08/02/2022 19:42

Decorrido prazo de COOK ALIMENTOS LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 16:30

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2021 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
06/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:39

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2021 16:48

Decisão proferida
01/12/2021 15:32

Conclusos para decisão
01/12/2021 15:30

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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