03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5001050-03.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA PROCURADOR: ROBSON JACCOUD EXECUTADO: MIL MECANICA INDUSTRIAL LOZER LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON JACCOUD - ES4523 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS RAMOS - ES13834 D E S P A C H O/C A R T A Vistos em inspeção 2025. 1) Tendo em vista que a qualquer momento mostra-se recomendável a tentativa de conciliação das partes (CPC, arts. 139, inc.

V e 772, inc.

I) e considerando que a presente execução fiscal enquadra-se no tipo de causa contemplada pela Portaria de nº 02/2025, publicada por este Juízo, assim como a Semana Nacional de Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 17 a 21 de março de 2025, nos moldes do art. 10 da Resolução n.º 471/2022, DETERMINO a inclusão deste processo na pauta de audiências do Mutirão de Conciliação das Execuções Fiscais, procedendo-se as devidas intimações. 2) INTIMO Vossa Senhoria a COMPARECER à Vara da Fazenda Pública Municipal, no Fórum Cível da Comarca de Serra, localizado à Av.

Carapebus, 226 - São Geraldo, Serra - ES, 29163-269, no dia 18/03/2025, entre o período de 13:00 a 17:00 horas para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL acima indicado, em que V.

Sra. figura como devedor (ou representante legal da pessoa jurídica devedora) e o Município da Serra como credor. 3) A audiência marcada faz parte do evento SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA do CNJ, pelo qual SERÁ POSSIBILITADO AO DEVEDOR, NO PRÓPRIO ATO, O PAGAMENTO FACILITADO E COM DESCONTO CONFORME LEI MUNICIPAL, possibilitando, assim, a RESOLUÇÃO DA DÍVIDA E DO PROCESSO COM O MAIOR BENEFÍCIO AO DEVEDOR. 4) Em não havendo acordo, cumpra-se como anteriormente determinado, promovendo o regular andamento do feito.

Serra/ES, data da assinatura eletrônica.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito Nome: MIL MECANICA INDUSTRIAL LOZER LTDA - ME Endereço: Rua Nelcy Lopes Vieira, 1000, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-018
28/02/2025 10:08

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:50

Processo Inspecionado
04/12/2024 08:51

Decorrido prazo de MIL MECANICA INDUSTRIAL LOZER LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 06:36

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/08/2024 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 17:34

Expedição de carta postal - intimação.
24/06/2024 16:49

Processo Inspecionado
19/06/2024 17:57

Conclusos para decisão
27/01/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 26/01/2024 23:59.
03/01/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 20:54

Processo Inspecionado
29/04/2023 14:18

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:24

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
05/10/2021 22:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 22:30

Processo Inspecionado
05/02/2021 17:39

Conclusos para despacho
08/10/2020 13:28

Conclusos para decisão
10/05/2019 00:19

Decorrido prazo de MIL MECANICA INDUSTRIAL LOZER LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 15:30

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2019 16:03

Expedição de carta postal - citação.
31/01/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 15:23

Processo Inspecionado
07/12/2018 16:32

Conclusos para despacho
07/12/2018 16:32

Expedição de Certidão.
09/11/2018 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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