19/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:59

Decorrido prazo de POSTO DIVINO LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
01/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000520-30.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: POSTO DIVINO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de POSTO DIVINO LTDA, tendo por objeto as CDA’s de n.º 3094/2024, 3096/2024 e 3097/2024.

Logo após ser determinada a citação da executada (id. 52754975), a empresa nomeou bens à penhora, com o intuito de garantir o juízo (id. 63170924).

Intimado (id. 63246476), o Estado do Espírito Santo rejeitou os bens nomeados e pugnou “pela intimação da parte contrária para, em 30 dias, depositar o valor do débito ou postular pelo parcelamento da dívida” (id. 63286039).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Como se sabe, no âmbito da execução fiscal, a Lei nº 6.830/1980, em seu art. 11, prevê a seguinte ordem de penhora ou arresto de bens, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Não se olvida, no entanto, que a referida ordem estabelecida para fins de penhora poderia ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto e por influxo do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, cuja aplicação do referido diploma ocorre de forma subsidiária.

Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.337.790 (Tema 578), que inexiste direito subjetivo do executado à aceitação, pelo exequente, do bem nomeado à penhora em execução fiscal e em desacordo com a ordem estabelecida em lei, sendo ônus do executado de comprovar a imperiosa necessidade de mitigação da norma, não sendo suficiente, por exemplo, a invocação genérica do princípio da menor onerosidade.

No mesmo sentido os julgamentos posteriores realizados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no recurso especial nº 1.812.730 (em 07/10/2019), de que foi Relatora a Exmª.

Srª.

Ministra Regine Helena Costa: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, 10, 805, 833, 860 E 867 DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

ORDEM LEGAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) V - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da ausência de direito subjetivo do devedor à aceitação do bem por ele nomeado em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e art. 655 do estatuto processual civil, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) e afastem a ordem legal, o que não correu.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.812.730/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 9/10/2019, destaque não original) No caso vertente, a executada ofereceu à penhora os seguintes bens: “Dois lotes de terrenos sob o nº. 8 e 9, localizados no Apicum do Poço, Vila Velha/ES” (id. 63170924 - Pág. 2).

O Estado do Espírito Santo, por sua vez, apresentou razões plausíveis à recusa, quais sejam, a manifesta inobservância à ordem legal de penhora ou arresto e a existência de constrições sobre os bens (id. 63286039).

Não bastasse, denota-se dos autos que não restou comprovada pela executada a necessidade de afastamento de tal ordem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de id. 63170924.

Intime-se a executada para, em 30 (trinta) dias, depositar o valor do débito ou postular pelo parcelamento da dívida, como requerido pelo exequente.

Intimem-se e diligencie-se. -ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 19:50

Processo Inspecionado
21/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:04

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:23

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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