13/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:34

Juntada de Ofício
11/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:42

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para AERTON BATISTA DA COSTA - CPF: *61.***.*85-48 (REU).
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de AERTON BATISTA DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0001899-30.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AERTON BATISTA DA COSTA Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO VIEIRA REIS - ES36140, MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, TADEU FRAGA DE ANDRADE - ES12763, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Vistos e etc., Por sentença ID 65984652 o acusado AERTON BATISTA DA COSTA, já qualificado, foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção.

A Defesa apresentou recurso de apelação (ID 66432819).

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Militar no ID 66875546.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em três anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade AERTON BATISTA DA COSTA, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
06/05/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:43

Extinta a punibilidade por prescrição
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de AERTON BATISTA DA COSTA em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:08

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
09/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
03/04/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0001899-30.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AERTON BATISTA DA COSTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 65984652.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
31/03/2025 15:22

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:42

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/03/2025 16:42

Processo Inspecionado
27/03/2025 18:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:01

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/03/2025 17:58

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2025 04:05

Decorrido prazo de AERTON BATISTA DA COSTA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
06/03/2025 18:20

Juntada de Certidão
04/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0001899-30.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: AERTON BATISTA DA COSTA Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO VIEIRA REIS - ES36140, MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, TADEU FRAGA DE ANDRADE - ES12763, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de JULGAMENTO para o dia 27/03/2025, às 15 horas; 2) Diligenciem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA Juiz de Direito
03/03/2025 12:12

Expedição de Intimação eletrônica.
03/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:06

Audiência de julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
11/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 23:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:35

Decorrido prazo de AERTON BATISTA DA COSTA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:35

Audiência de julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
12/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:58

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:26

Audiência Julgamento designada para 20/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
09/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
09/07/2024 07:53

Decorrido prazo de AERTON BATISTA DA COSTA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:24

Decorrido prazo de AERTON BATISTA DA COSTA em 28/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:39

Audiência Instrução realizada para 06/06/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
17/06/2024 20:38

Expedição de Termo de Audiência.
05/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:34

Expedição de Mandado - intimação.
30/05/2024 07:50

Juntada de Certidão
30/05/2024 07:50

Juntada de Certidão
30/05/2024 07:47

Audiência Instrução designada para 06/06/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
17/05/2024 21:19

Juntada de Certidão
17/05/2024 21:19

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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