TJES - 0000420-54.2017.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000420-54.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO FERREIRA COUTO - EPP REQUERIDO: IVALDO NAZARETH Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750 SENTENÇA (Serve a presente sentença como carta/mandado/ofício para os devidos fins) Trata-se de procedimento sob o rito da Lei n. 9099/95.

A parte autora manifestou o desinteresse na manutenção do procedimento (Id 54481300). É o relatório.

Decide-se.

Sabe-se que a desistência da ação, após a citação e contestação à demanda, depende do consentimento do réu e deve ser apresentada até a prolação da sentença, consoante regras constantes nos §§ 4º e 5º, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

No entanto, no que se refere ao Microssistema dos Juizados Especiais, o consentimento do réu para a desistência da ação torna-se desnecessário, na medida em que, pelos próprios vetores de simplicidade e celeridade, não há interesse na solução de mérito e numa eventual condenação sucumbencial da parte autora, já que tal sucumbência é inexistente no 1º grau dos juizados especiais cíveis.

Exatamente nesse sentido é a linha de orientação do Enunciado Cível n. 90 do FONAJE, que reza: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.

Desistência da ação não acolhida pelo MM.

Juiz de primeiro grau.

Sentença de improcedência.

Recurso requerendo a homologação da desistência da ação.

No juizado especial cível é direito do autor desistir da ação a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, conforme enunciado nº 90 do fonaje.

Recurso conhecido e provido para homologar a desistência, extinguindo a ação sem julgamento do mérito.

Sentença anulada. (JECMA; RInom 0800903-05.2023.8.10.0143; Ac. 2361/2024-1; Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel.

Juiz Sílvio Suzart dos Santos; DJNMA 13/09/2024) (destaques acrescentados).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

Declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Desistência.

Ausência de indícios de litigância de má-fé.

Desnecessidade de anuência da parte contrária.

Enunciado nº 90 do fonaje.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Art. 485, inciso VIII, do CPC.

Pedido contraposto.

Impossibilidade.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECAC; RIn 0700201-19.2020.8.01.0010; Segunda Turma Recursal; Rel.

Juiz Raimundo Nonato da Costa Maia; DJAC 05/10/2022; Pág. 26) (destaques acrescentados).

Além disso, o artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe: “Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Posto isso, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologa-se a desistência e declara-se extinto o procedimento, ainda, com fulcro no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei n. 9099/95, eis que não constatada má-fé da parte autora e ou requerida.

Proceda-se à baixa da restrição via Renajud realizada (antes do arquivamento dos autos).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Rio Bananal-Es, data registrada no sistema.

Marcelo Menezes Loureiro Juiz(a) de Direito