14/06/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
14/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000840-91.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ANGELA MARIA PEREIRA MACHADO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança promovida pela Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, contra Ângela Maria Pereira Machado Chaves.

Custas iniciais quitadas no ID 23338166.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de intimação da executada restaram frustradas (IDs 32016220, 35312596, 35620646 e 54959280).

Intimada para fornecer endereço atualizado da executada, a parte autora quedou-se inerte (ID 68743207). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO INÉRCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO HIPÓTESE VERIFICADA RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 26 de maio de 2025.

Juiz de Direito
09/06/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 13:48

Processo Inspecionado
26/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5000840-91.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D.

Advogado(a) da parte interessada, com fulcro no artigo 438 incisos VII e XXVI do Novo Código de Normas da E.

CGJ/ES*, se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias quanto à(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça(s) negativo(s) juntado(s) aos autos no(s) ID(s) 54959280 , e informar(em) o(s) atual(is) endereço(s) da(s) pessoa(s) para citação/intimação, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação.

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES "[...] Art. 438 inciso VII do Novo Código de Normas: VII – dar vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos [...]"
28/02/2025 11:09

Expedição de #Não preenchido#.
20/11/2024 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 00:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:07

Expedição de Mandado - citação.
26/09/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
05/09/2024 14:19

Expedição de carta postal - citação.
29/06/2024 01:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 28/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:09

Expedição de Mandado - citação.
08/11/2023 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
29/09/2023 14:39

Expedição de carta postal - citação.
24/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 03:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 29/03/2023 23:59.
31/03/2023 15:33

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 16:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
12/11/2022 11:43

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
03/04/2022 11:16

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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