TJES - 0000852-26.2019.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000852-26.2019.8.08.0045 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOSE DE JESUS ENGELHARDT, ARILSON AYRES THOMAZINI, LUCILENI SOARES PRATTI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória.

Vieram os autos conclusos com o petitório de id 37684864, na qual a parte Autora requer a pesquisa no sistema INFOJUD para localização de endereço.

Contudo, penso que este momento processual é prematuro para que as diligências sejam realizadas por este Juízo, uma vez que não há nos autos a demonstração de que a parte Autora tenha esgotado as medidas extrajudiciais possíveis para localização de novo endereço, fazendo-se mister ressaltar que se trata a Requerente de pessoa jurídica de grande porte que, por norma, possui a capacidade de realizar buscas aprofundadas nesse tocante.

Saliento, ainda, que o entendimento ora explicitado se encontra em consonância com a posição adotada pelos Tribunais Pátrios, a saber: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO.

Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de endereço do requerido (agravado), pois não realizadas todas as diligências possíveis à parte para tanto.

Agravante que não demonstra o interesse/necessidade para a intervenção prematura do judiciário na localização do endereço da parte contrária.

O dever de cooperação que deve nortear os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC) deve ser exercido de acordo com a real necessidade no processo, a fim de se evitar diligências inócuas ao deslinde do feito, o que deve ser coibido pelo julgador quando for o caso (art. 370, CPC).

A localização do endereço da parte não se confunde com o local aonde se encontra o veículo.

A pesquisa de endereços do devedor fiduciante é diligência que incumbe ao credor fiduciário, o qual dispõe de vários meios, inclusive leais (art. 4º, Dec-Lei 911/69), para resguardar seus direitos.

Não demonstrado o risco de dano alegado (ocultação do veículo), pois foi deferido o bloqueio de circulação do bem objeto da lide.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21661726320218260000 SP 2166172-63.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Nessa toada, importante frisar que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 00345704820178080024, rel.

Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018).

Assim, em atenção ao princípio da colaboração processual, disposto no artigo 6º do CPC, que dita: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, hei por bem, confeccionar o presente despacho - carta de intimação, para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias.

Para tanto, o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, servirá como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para prestarem informações sobre o endereço da parte Demandada: JOSE DE JESUS ENGELHARDT - CPF: *01.***.*45-18, em 30 dias e sob as penas da lei.

A parte Autora (ou seu Patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-carta de intimação” assinado digitalmente e para remessa às concessionárias, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de evidenciar-se o desinteresse na lide.

A correspondência deverá consignar, ainda, o respectivo número do processo acima declinado.

Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite-se com as advertências legais.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

São Gabriel da Palha/ES, 13 de outubro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1070/2024)