19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA MARQUES em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:01

Decorrido prazo de VINICIUS DURAO BRAGATTO em 10/03/2025 23:59.
04/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
04/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 0005281-22.2022.8.08.0048 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: VINICIUS DURAO BRAGATTO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: DANIEL FERREIRA MARQUES - ES20960 SENTENÇA Trata-se de processo originado no Juizado Especial Criminal, em desfavor de Vinicius Durao Bragatto, pela suposta prática do delito previsto no art. 28, da Lei 11343/2006.

Contudo, devido ao declínio de competência, o presente procedimento foi remetido a este Juízo, conforme fls. 71/72, id. 45116739.

Instado a se manifestar o MP requereu a extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição.

Pois bem.

O crime de posse de drogas para uso pessoal prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto no artigo 30 da Lei de Drogas.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição.

Isso porque, conforme bem observado pelo Ministério Público Estadual, o fato teria ocorrido em 07/06/2022, mas, até a presente data, não houve o recebimento da denúncia.

Assim, não resta outro caminho senão a extinção da punibilidade do agente e via de consequência o arquivamento do feito.

Dispositivo.

Diante do exposto, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 30, da Lei n] 11.343/2006, julgo extinta a punibilidade de Vinicius Durao Bragatto, já qualificado nos autos, acusado pelo crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

Serra, 18 de novembro de 2024.

Douglas Demoner Figueiredo Juiz de direito
26/02/2025 18:00

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/11/2024 11:42

Extinta a punibilidade por prescrição
16/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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