19/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
18/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 02:51

Decorrido prazo de FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:34

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 22:33

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
19/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
18/03/2025 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 01:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 00:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5006670-24.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA, objetivando a concessão de medida liminar para suspender o ato administrativo que determinou a suspensão de sua Inscrição Estadual, impedindo a emissão de notas fiscais e o regular exercício de suas atividades comerciais.

Em suma, alega a impetrante que foi surpreendida com a suspensão de sua inscrição estadual em 17/02/2025, sem prévio procedimento administrativo ou oportunidade de defesa, com fundamento no art. 54, inciso III, §2º e §3º do Regulamento do ICMS-ES.

Aduz que a medida impede o prosseguimento de suas atividades econômicas, gerando graves prejuízos, especialmente porque possui três carregamentos de óleo a granel já pagos e aguardando liberação desde 20/02/2025.

Aponta que tentou resolver a situação administrativamente, mas foi informada que o atendimento somente ocorreria mediante agendamento prévio, inicialmente marcado para 28/02/2025, posteriormente reagendado para 20/03/2025, o que agrava sua situação e potencializa os prejuízos.

Em 10/03/2025, apresentou pedido de urgência, informando que os caminhões encontram-se parados desde 21/02/2025, pagando diárias e com risco de deterioração das mercadorias. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea de dois requisitos: a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme preconiza o art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.

No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes.

O fumus boni iuris evidencia-se pela aparente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV da Constituição Federal, aplicáveis também aos processos administrativos.

Conforme documentação apresentada, a suspensão da inscrição estadual da impetrante ocorreu sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, em procedimento que parece afrontar o devido processo legal administrativo.

Ademais, a suspensão da inscrição estadual, nos moldes em que foi realizada, pode configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, o que contraria entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo").

O periculum in mora, por sua vez, mostra-se inequívoco.

A impetrante comprova que possui três carregamentos de óleo a granel já pagos, que estão retidos desde 21/02/2025, gerando custos diários de estacionamento e risco de deterioração do produto.

Além disso, o impedimento de emissão de notas fiscais paralisa completamente as atividades da empresa, afetando sua capacidade de honrar compromissos financeiros com fornecedores, colaboradores e obrigações fiscais.

Cumpre ressaltar que a situação se agravou com o reagendamento da entrevista administrativa, inicialmente marcada para 28/02/2025, postergada para 20/03/2025, ampliando significativamente o período de inatividade forçada da empresa e os consequentes prejuízos.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e de Tribunais Estaduais tem se firmado no sentido de que a suspensão da inscrição estadual, sem prévio processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, constitui medida excepcional que deve ser precedida de justificação robusta e observância do devido processo legal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - VÍCIO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CORREÇÃO DO VÍCIO EM NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA DOS ATOS - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A violação ao devido processo legal administrativo obsta a adoção de qualquer medida cautelar por parte da administração pública, haja vista o Estado sequer haver formalizado o procedimento para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, ainda que de forma diferida. 2.

Uma vez que a realidade apresentada quando da impetração do mandamus era de ilegalidade do primitivo ato administrativo questionado, torna imperiosa a concessão da medida liminar postulada inicialmente, porquanto alicerçada no fumus boni iuris e periculum in mora, merecendo provimento o presente Recurso de Agravo de Instrumento, com a preservação da tutela de urgência e respectiva concessão dos efeitos suspensivo e ativo, porquanto, o direito surgiu do cotejo das provas acostadas à inicial, considerando a incontroversa realidade existente naquele momento, sobretudo porque não ilidida pelo Recorrido, o qual, inclusive, praticou a deflagração de superveniente Procedimento Administrativo, ensejando a concretização de um segundo Ato Administrativo, não relacionado ao contexto do presente mandamus, ensejando a prática de um novo ato coator, resultante de suspensão da inscrição estadual da Impetrante. 3.

Deferimento da concessão de Medida Liminar postulado no mandamus de origem, suspendendo o ato inquinado coator, por inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório 4.

LIMINAR CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJES, 3ª Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Número: 5006482-11.2022.8.08.0000, data: 14/Dec/2022 Des.

SERGIO RICARDO DE SOUZA) Grifo nosso.

Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata reativação da Inscrição Estadual da impetrante (n° 083.387.569), retornando-a ao status "ATIVA" e "HABILITADA", permitindo a regular emissão de notas fiscais e o exercício de suas atividades econômicas, até decisão final deste mandamus ou até a conclusão do devido processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa.

Cumpra-se a decisão por Oficial de Justiça de Plantão, devendo a presente servir como mandado ou por meio eletrônico, caso seja possível.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2 Nome: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA Endereço: Avenida João Baptista Parra, 600, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-375 Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido
12/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:41

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 16:40

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 23:40

Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:14

Expedição de Mandado.
10/03/2025 15:58

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/03/2025 13:16

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5006670-24.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FAZENDA ESTADUAL) Advogado do(a) IMPETRANTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRIDA COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a suspensão de sua Inscrição Estadual.

Conforme despacho anterior (ID 63948066), foi determinada a emenda à inicial para adequação do polo passivo e qualificação completa das partes, em conformidade com o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 319, II, do Código de Processo Civil.

Embora a parte impetrante tenha apresentado petição de aditamento (ID 64004160), verifica-se que não foram sanados integralmente os vícios apontados, persistindo as seguintes inadequações: 1.

A petição continua endereçada à "SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO (SEFAZ)", quando deveria ser direcionada especificamente ao Chefe da Agência da Receita Estadual de Vitória; 2.

Não foi identificada a pessoa física que ocupa o cargo de Chefe da Agência da Receita Estadual de Vitória e que teria praticado o ato coator impugnado; 3.

Não foi apresentada a qualificação completa da autoridade coatora, conforme exige o art. 319, II, do CPC (estado civil, profissão, número de inscrição no CPF); 4.

Não foram informados os endereços eletrônicos das partes, em descumprimento ao art. 319, II, do CPC e ao Ato Normativo Conjunto nº 006/2024 do TJES.

Ademais, observa-se que a petição de emenda à inicial aparenta estar incompleta em seu conteúdo, não desenvolvendo adequadamente a relação entre a nova indicação de autoridade coatora e os fatos narrados na exordial.

Ante o exposto, determino que a parte impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Enderece corretamente a petição ao Chefe da Agência da Receita Estadual de Vitória; b) Identifique a pessoa física que ocupa o cargo de Chefe da Agência da Receita Estadual de Vitória e que seria responsável pelo ato coator; c) Apresente a qualificação completa da autoridade coatora, incluindo nome completo, estado civil, profissão e CPF; d) Informe os endereços eletrônicos de todas as partes; e) Complete adequadamente a fundamentação da emenda à inicial, demonstrando de forma clara a relação entre a autoridade coatora indicada e o ato impugnado.

Intime-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
28/02/2025 14:56

Juntada de Petição de aditamento à inicial
28/02/2025 12:12

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:15

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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