14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000448-37.2022.8.08.0059 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: JANILTON NUNES LIRIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Drº(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, foi encaminhada a intimação eletrônica ao advogado do requerido sobre: Em havendo concordância com os honorários propostos, intime-se o requerido para fins do art. 95 do CPC, devendo promover o depósito dos honorários periciais em uma conta judicial remunerada à disposição deste Juízo a ser aberta na agência local do Banco BANESTES S/A, acostando posteriormente aos autos o devido comprovante.

FUNDÃO-ES, 11 de julho de 2025.

Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
11/07/2025 08:09

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 11:11

Recebidos os autos
10/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (cumpridos) para Fundão - Comarca da Capital - Vara Única
10/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:06

Recebidos os autos
09/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
09/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 22/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
03/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
02/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000448-37.2022.8.08.0059 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: JANILTON NUNES LIRIO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, proposta pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN, visando à imissão na posse de imóvel urbano com área total de 2.705,98m², destinado à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – Área I.

A parte autora, inconformada com os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, insurge-se contra o laudo pericial apresentado, requerendo, ao final, a adoção do laudo técnico divergente acostado à inicial ou, alternativamente, a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480, §1º, do Código de Processo Civil.

A impugnação apresentada está acompanhada de argumentação técnica pertinente, apontando vícios substanciais no laudo elaborado pelo Perito nomeado por este Juízo.

Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se a utilização de amostragem limitada e desproporcional à área avaliada, composta por imóveis com características distintas em relação à topografia, localização, infraestrutura e finalidade de uso.

Além disso, há relevante apontamento de ausência de rigor técnico no método adotado, sem apresentação de equações estatísticas, campo de arbítrio, grau de precisão e fundamentação exigidos pelas normas técnicas, especialmente a NBR 14.653-2:2011.

A expropriante também sustenta que a classificação do imóvel como urbano teria influenciado indevidamente o valor atribuído, quando na realidade trata-se de área de expansão urbana ou rural, conforme documentos oficiais emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Essa discrepância, associada à metodologia criticada, resultou em valor consideravelmente superior ao estimado no laudo técnico divergente, gerando uma diferença de aproximadamente R$ 449.482,85 em desfavor da autora.

O Código de Processo Civil, ao tratar da produção de prova pericial, admite expressamente a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo esse justamente o caso dos autos.

O artigo 480, §1º, é claro ao estabelecer que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos da primeira, e destina-se a corrigir omissões ou inexatidões nos resultados apresentados.

O conjunto dos argumentos lançados, corroborado pela complexidade da matéria e pela evidente divergência entre os laudos constantes nos autos, demonstra que a primeira perícia não é suficiente para embasar com segurança a formação do convencimento do juízo, especialmente diante do princípio da justa indenização, que deve nortear as desapropriações promovidas pelo Poder Público.

Dessa forma, entendo ser imprescindível a realização de nova perícia técnica, com a nomeação de outro profissional com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, nos moldes do que preleciona o Art. 480 do CPC, in verbis: Art. 480.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Ante o exposto, acolho o requerimento da parte autora para determinar a realização de nova perícia judicial, nos termos do artigo 480, §1º, do CPC.

Preliminarmente, tendo o d.

Perito anteriormente nomeado, prestado as informações complementares que entendeu pertinente, defiro a expedição de alvará, em seu favor, para levantamento do remanescente depositado aos autos.

NOMEIO novo perito com formação específica em Engenharia Civil ou Arquitetura.

Para tanto, intime-se a PETRUS ENGENHARIA E PERÍCIAS, habilitada nesta Comarca: NOME DA EMPRESA: PETRUS PERÍCIAS CNPJ: 47.***.***/0001-88 ENDEREÇO: RUA JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ, N° 230 - ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA/ES EMAIL: [email protected] TELEFONE: (27) 99255-5572 Considerando que a segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira, os honorários deverão ser suportados pelo Expropriante, devendo o douto profissional, cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, declinar, na oportunidade, o valor de seus honorários.

Intime-se a parte para ciência da proposta de honorários e querendo manifestar-se no prazo de 05 dias.

Em havendo concordância com os honorários propostos, intime-se o requerido para fins do art. 95 do CPC, devendo promover o depósito dos honorários periciais em uma conta judicial remunerada à disposição deste Juízo a ser aberta na agência local do Banco BANESTES S/A, acostando posteriormente aos autos o devido comprovante.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que forem intimadas as partes acerca da data agendada.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, sendo que a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Feito o depósito e apresentados os quesitos, comunique-se o perito (por correio eletrônico), ocasião em que deverá ser informado pelo Expert a data e hora de agendamento do exame pericial.

Com a informação, cientifiquem-se as partes.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Desde já, fica autorizada a expedição de alvará em favor do Expert para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos do art. 465, §4º, do CPC.

Com a entrega do laudo pericial, em não sendo realizados pedidos de esclarecimentos, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor dos honorários periciais remanescente.

Intimem-se.

FUNDÃO-ES, 4 de abril de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
22/04/2025 06:29

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 06:29

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 13:29

Processo Inspecionado
18/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:06

Publicado Despacho em 07/03/2025.
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000448-37.2022.8.08.0059 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN REQUERIDO: JANILTON NUNES LIRIO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 DESPACHO Vistos em Inspeção Com fundamento no Art. 9º do CPC, intime-se o Requerido para manifestar-se quanto ao pedido de nova produção de prova testemunhal.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem-me conclusos para decidir.

FUNDÃO-ES, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/03/2025 13:10

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:20

Processo Inspecionado
10/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:21

Juntada de Mandado
03/10/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:28

Juntada de
14/08/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:44

Juntada de
07/07/2023 20:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 07:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 20:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 20:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:28

Juntada de
06/06/2023 21:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:22

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 22:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 14:27

Juntada de
23/05/2023 07:56

Processo Inspecionado
23/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:02

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:14

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 19:19

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 19:16

Expedição de Certidão.
05/12/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 11:58

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 19:26

Expedição de Mandado - citação.
24/10/2022 08:53

Juntada de Petição de juntada de guia
14/10/2022 19:20

Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:14

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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