27/03/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:54

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e LOHAINE FERRETI MALTA - CPF: *26.***.*49-40 (REQUERENTE).
27/03/2025 04:57

Decorrido prazo de LOHAINE FERRETI MALTA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 04:57

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 25/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5004696-40.2024.8.08.0006 REQUERENTE: LOHAINE FERRETI MALTA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS GUEDES - ES32699, ROBERTO CARLOS DA SILVA - ES14213 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LOHAINE FERRETI MALTA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, por meio da qual pleiteia, liminarmente, que a parte requerida adote providências para correção na falha da prestação do serviço objeto da presente demanda.

No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 50.000,00.

Decisão, ID 47940195, recebendo a emenda à inicial, ID 47923554, e indeferindo o pleito liminar.

Narra a autora que é cliente da requerida, mediante código de instalação nº 0161141990.

Aduz que ao solicitar os serviços de energia elétrica no endereço da instalação citada, a requerida o implementou de forma incorreta, ao fundamento de ter realizado a ligação por meio da casa de seu vizinho.

Afirma que registrou reclamações administrativas perante a concessionária ré e no Procon, sem êxito.

Em contestação, ID 52590751, a Requerida arguiu a ausência de comprovação do que fora alegado pela parte autora em prefacial, ao argumento de que a titularidade da instalação nº 0161141990 está devidamente em seu nome.

Aduz a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação.

Decisão, ID 56505301, indeferindo a produção de prova testemunhal pela parte autora, sob o fundamento de se tratar de prova inútil ou meramente protelatória, na forma do artigo 370 do CPC, visto a prova oral não servir para comprovar fato que exige prova documental ou pericial, como na hipótese.

Passo a analisar, de ofício, a incompetência por necessidade de perícia.

Compulsando detidamente as provas acostadas aos autos, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista que para a justa e correta solução do litígio, necessário o uso de prova pericial, realizada por perito, circunstância que implica na incompetência deste juízo.

Digo isso, pois, embora a parte autora afirme que a instalação autoral de nº 0161141990 estaria ligada a rede particular de seu vizinho, indubitável a essencialidade de realização de prova pericial para fins de deslinde da controvérsia, visto inexistir laudo a evidenciar tal afirmação, e o vídeo e a foto carreados com a exordial, IDs 47703391 e 47703395, encontrarem-se desprovidos de caráter técnico comprobatório do fato alegado.

Ademais, a parte requerida informa que a instalação autoral está devidamente ligada à sua rede, sendo inexistente qualquer falha.

Assim, somente uma perícia poderá apurar, com grau de certeza, se a instalação autoral foi ligada na rede particular de seu vizinho ou não.

Assim, diante da razoável dúvida quanto ao nexo causal, imperiosa a realização de perícia, a fim de permitir uma ampla dilação probatória, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEÇA DE VEÍCULO (CORREIA DENTADA) QUE APRESENTOU DEFEITOS 7 MESES APÓS A SUBSTITUIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO.

PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001048-27.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00010482720218160134 Pinhão 0001048-27.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) (Destaquei); EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RESIDUAL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO OCULTO.

AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE PROPICIAR O DESLINDE DO FEITO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO.

CAUSA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00015517220218160029 Colombo, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) (Destaquei); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA.

VÍCIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Sendo imprescindível, para o julgamento da pretensão inicial, a realização de perícia técnica no automóvel litigioso, visando constatar a existência de defeito de fabricação, ou de vício causado pelo uso de combustível ruim pelo consumidor, merece ser cassada a sentença, que julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a instrução do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 0286943-66.2014.8.09.0051, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 15/08/2018) (Destaquei).

Face ao exposto, reconheço a incompetência do juízo por necessidade de perícia, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art.485, IV do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.

Transitado em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Aracruz/ES, 26 de fevereiro de 2025.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Aracruz/ES, 26 de fevereiro de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
26/02/2025 18:11

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 13:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento
07/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LOHAINE FERRETI MALTA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:31

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 12:30 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
17/10/2024 16:31

Expedição de Termo de Audiência.
17/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 04:17

Decorrido prazo de LOHAINE FERRETI MALTA em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:25

Expedição de citação eletrônica.
07/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela a LOHAINE FERRETI MALTA - CPF: *26.***.*49-40 (REQUERENTE)
02/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:38

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:12

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 12:30 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
31/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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