08/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:48

Publicado Decisão Monocrática em 27/02/2025.
28/02/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011290-88.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M.

E.

A.

REPRESENTANTE: CARLA ALVES MORAES AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 Advogados do(a) AGRAVANTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317, DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.

E.

A., menor representado por sua genitora Carla Alves Moraes, no qual pretende ver reformada a r. decisão saneadora de Id nº 45814405, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da infância de Juventude de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM que: i) acolheu a impugnação ao valor da causa e corrigiu o valor para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos; iii) determinou a confecção de parecer técnico pelo NatJus e; iv) a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas, bem como acerca da possibilidade de julgamento antecipado.

Decisão de Id nº 9452225, indeferindo o pedido de tutela recursal.

Petição de Id nº 10941329, pleiteando a extinção do presente recurso.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo de Id nº10979281, pugnando pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, ante a perda superveniente do seu objeto.

O Município de Cachoeiro de Itapemirim se manifestou no Id nº 11227563.

Parecer da d.

Procuradoria de Id nº 11399362, opinando no sentido de que seja julgado prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao andamento processual do feito originário (processo nº 5001017-17.2024.8.08.0011) realizada no PJe, verifiquei que consta registro de juntada de sentença, em 25/09/2024 (Id nº 51062340).

Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a parte Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 31 de janeiro de 2025.

Desembargador Subs.

Carlos Magno Moulin Lima
25/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:11

Expedição de decisão monocrática.
31/01/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso de M. E. A. - CPF: *97.***.*96-13 (AGRAVANTE)
14/01/2025 14:08

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
11/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:44

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a CARLA ALVES MORAES - CPF: *57.***.*58-05 (REPRESENTANTE) e M. E. A. - CPF: *97.***.*96-13 (AGRAVANTE)
14/08/2024 16:59

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
14/08/2024 16:59

Recebidos os autos
14/08/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
14/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/08/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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