05/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LABORATORIO OMEGA DE ANALISES CLINICAS DO ESPIRITO SANTO LTDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:05

Decorrido prazo de LABORATORIO OMEGA DE ANALISES CLINICAS DO ESPIRITO SANTO LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:05

Decorrido prazo de ARIELLY STEFANY RODRIGUES DA COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:05

Decorrido prazo de KAUA BRYAN RODRIGUES DEMUNER BORGES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:05

Decorrido prazo de ARIELLY STEFANY RODRIGUES DA COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:05

Decorrido prazo de KAUA BRYAN RODRIGUES DEMUNER BORGES em 03/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:08

Publicado Sentença - Carta em 07/03/2025.
07/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5014541-15.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: K.

B.

R.

D.

B., ARIELLY STEFANY RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: LABORATORIO OMEGA DE ANALISES CLINICAS DO ESPIRITO SANTO LTDA Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Inspecionado.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por KAUÃ BRYAN RODRIGUES DEMUNER BORGES e ARIELLY STEFANY RODRIGUES DA COSTA em face de LABORATORIO OMEGA DE ANALISES CLINICAS DO ESPIRITO SANTO LTDA, partes qualificadas.

Da petição inicial Alega a parte autora que, no ano de 2019, realizou exames laboratoriais de rotina junto à parte ré, cujos resultados indicaram anemia e alteração nos níveis de colesterol o primeiro requerente.

A genitora do autor, diante do resultado apresentado, buscou acompanhamento médico e iniciou tratamento com medicação adequada para o quadro diagnosticado.

Contudo, após sucessivas tentativas frustradas de melhoria do estado de saúde da criança, realizou novos exames em outro laboratório, os quais indicaram que o autor não apresentava anemia, revelando, segundo alegação da parte requerente, erro na análise inicial feita pelo laboratório réu.

Aduz que tal erro ocasionou tratamento medicamentoso desnecessário, gerando despesas médicas indevidas e sofrimento emocional, tanto para a criança quanto para sua genitora.

Requer, por conseguinte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 608,46, referentes a exames, medicações e consultas, e a condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00.

Despacho deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora (ID 39652491).

O laboratório réu, embora devidamente citado (ID 43187328), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado em ID 56410796, motivo pelo qual foi requerida a aplicação dos efeitos da revelia pela parte autora em ID 46908828. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Observo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, II, do CPC, face à revelia do réu.

DA REVELIA Conforme relatado, a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação nos autos.

Pelo exposto, decreto a revelia do requerido LABORATÓRIO ÔMEGA DE ANÁLISES CLINICAS DO ESPÍRITO SANTO LTDA, nos termos da legislação processual vigente.

DO MÉRITO A questão central dos autos cinge-se a analisar se houve erro na emissão dos exames laboratoriais realizados pelo réu, que tenha ocasionado dano material e moral ao autor.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, a responsabilidade do laboratório é objetiva, sendo necessário apenas comprovar o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a falha e os danos alegados.

A revelia da parte ré implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a parte autora demonstrou que o laboratório errou no diagnóstico, por meio do documento de ID 31069914, o que causou prejuízos financeiros.

Além disso, o LABORATÓRIO OMEGA DE ANALISES CLINICAS DO ESPÍRITO SANTO LTDA, citado, não apresentou defesa, tornando-se revel, como citado acima.

Conclui-se, assim, que a falha na prestação do serviço do laboratório causou dano material a parte autora.

Comprovado o dano material pelos recibos e notas de serviços apresentadas, a parte ré deve ser responsabilizada pelo reembolso do montante de R$ 608,46 (seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).

Quanto ao dano moral, verifica-se que o erro cometido gerou sofrimento e angústia, seja pelo tratamento desnecessário ao qual o primeiro requerente foi submetido, seja pela insegurança e preocupação geradas em sua genitora, segunda requerente.

Assim, faz-se devida a indenização, a qual, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno o Requerido a reparar os danos materiais no valor de R$ 608,46 (seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso, pelo índice SELIC.

Além disso, condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ), momento em que a atualização terá como índice de referência a SELIC.

Assim, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado esta sentença e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CARIACICA/ES, 04 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 1070/2024)
05/03/2025 21:48

Expedição de Intimação Diário.
04/03/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2025 18:45

Processo Inspecionado
04/03/2025 18:45

Julgado procedente em parte do pedido de K. B. R. D. B. - CPF: *86.***.*44-30 (REQUERENTE) e ARIELLY STEFANY RODRIGUES DA COSTA - CPF: *80.***.*38-31 (REQUERENTE).
12/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:03

Juntada de Mandado
27/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:24

Expedição de Mandado - citação.
26/03/2024 16:08

Processo Inspecionado
26/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:41

Processo Inspecionado
26/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040390-80.2024.8.08.0035

Samuel Rosa Ferreira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Filipe Souza Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5006078-55.2021.8.08.0012

Amelio Junior Beninca

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Rafael Good God Chelotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000935-79.2017.8.08.0023

Fevitfdci Faculdade de Direito de Cachoe...

Valdelice Sorio Paganini

Advogado: Marcela Machado Ferri Bernardes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017451-49.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Thiago dos Santos Farias

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2022 23:26

Exibir Processo

Processo nº 5001026-59.2023.8.08.0028

Sonia Fernandes Pimentel

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2023 14:24

Exibir Processo