TJES - 0007063-17.2018.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0007063-17.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEVERTON HYBNER FAGUNDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) REQUERENTE: ALENCAR FERRUGINI MACEDO - ES11648, RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - ES15040, VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES23392 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme Ato Normativo 11/2025, sob pena de inscrição em DÍVIDA ATIVA.

CARIACICA, 14 de abril de 2025 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 0007063-17.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WEVERTON HYBNER FAGUNDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Inspecionado.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WEVERTON HYBNER FAGUNDES em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, partes qualificados.

Da petição inicial Alega a parte autora que firmou contrato de compra e venda de um imóvel no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, sendo estipulada inicialmente a data de entrega para 30 de abril de 2016.

No entanto, posteriormente, houve alteração dessa previsão para 12 de janeiro de 2015, conforme contrato posterior celebrado com a instituição financeira.

Argumenta que a entrega do imóvel ocorreu com atraso significativo, caracterizando descumprimento contratual por parte da MRV.

Aponta, ainda, a abusividade da cobrança de taxas, como a SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) e taxa de administração, além de afirmar que a cláusula de tolerância foi aplicada de forma automática e indiscriminada pela ré.

Para reforçar sua alegação, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando sua condição de consumidor e a característica de contrato de adesão do instrumento firmado.

Sustenta, ademais, que o contrato apresenta cláusulas contraditórias e que não recebeu informações adequadas sobre as condições pactuadas.

Diante disso, requer indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão da cláusula penal em seu favor devido ao atraso na entrega do imóvel.

Da contestação (ID 27364495, otimizado 3, página 11-49) Em sua contestação, a parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alega que a unidade foi efetivamente entregue ao autor em 26 de setembro de 2016, conforme termo de posse, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no cumprimento do contrato.

Suscita, ademais, a prescrição trienal em relação às cobranças questionadas pelo autor.

Argumenta que a incidência de juros contratuais na fase de obra é lícita, tendo em vista que a escritura pública de aquisição por alienação fiduciária foi firmada em 26 de março de 2014 e registrada em 30 de maio de 2014.

Quanto à taxa SATI, defende sua legalidade, afirmando que se trata de serviço efetivamente prestado ao consumidor.

Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor.

Réplica apresentada em ID 27364495, otimizado 3, páginas 167-180, otimizado 4, páginas 1-21.

Decisão saneadora, em ID 27364495, otimizado 4, páginas 27-29, reconheceu a relação de consumo entre as partes e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Ademais, foram fixados como pontos controvertidos: a legalidade das cobranças impugnadas, a existência de dano moral, a culpa da MRV pelo atraso na entrega do imóvel e a fixação de eventual quantum indenizatório.

Também foi reconhecida a prescrição de alguns dos pedidos formulados na inicial, quais sejam, os pedidos “e” e “f”.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas ou sobre a possibilidade de julgamento antecipado.

A parte autora em ID 27364495, otimizado 4, páginas 33-39 informou que concorda com o julgamento antecipado do processo.

A parte requerida peticionou afirmando que não tem interesse em produzir outras provas, conforme ID 27364495, otimizado 4, páginas 75. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO O presente caso, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, comporta julgamento antecipado do mérito, porque não há necessidade de produção de outras provas.

Inicialmente, verifica-se que a prescrição de parte dos pedidos formulados já foi reconhecida em decisão saneadora, quais sejam, os pedidos “e” e “f”, inviabilizando sua análise no presente julgamento.

Do atraso Analisando o caderno processual, verifico que a causa de pedir é o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora.

Sobre este ponto, extrai-se dos documentos coligidos aos autos que: o contrato firmado entre as partes previu como data de entrega 30/04/2015, acrescida da prorrogação de 180 dias (ID 27364495, otimizado 2, páginas 1-18); ao passo que o contrato de financiamento previu 12/01/2015 (ID 27364495, otimizado 2, página 24).

Ocorre que, para definir se houve, ou não, atraso na entrega da obra, é necessário fixar um marco inicial.

Em casos semelhantes, os tribunais pátrios, incluindo o E.

TJES, têm concluído pela necessidade de utilização como parâmetro daquele prazo que seja mais favorável ao consumidor.

In verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

LUCRO CESSANTE.

DANO MORAL DESCONFIGURADO.

RESÍDUO INFLACIONÁRIO.

POSSIBILIDADE.

TAXA CONDOMINIAL.

PRESCRIÇÃO.

TAXA DE CORRETAGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O contrato firmado entre as partes prevê dois prazos diferentes para a entrega do imóvel: um fixado pela construtora e outro pelo agente financeiro.

Aplicação da cláusula mais favorável ao consumidor. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048130097818, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data da Publicação no Diário: 12/06/2015) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DANOS MORAIS - Contrato que prevê dois prazos diferentes para entrega da obra - Interpretação das cláusulas que deve ocorrer de forma mais favorável ao consumidor - Abusiva a estipulação de prazo a partir da data de assinatura do contrato de financiamento pelo comprador, quando o contrato prevê outra data fixa para a entrega - Prevalência da data estimada para entrega do bem, contada a tolerância de 180 dias - Pedido de restituição da taxa de evolução de obra cobrada pela CEF - Taxa de responsabilidade do comprador durante a construção e até o prazo previsto para a entrega da obra - Precedentes jurisprudenciais - No caso, a MRV não comprova a data da apresentação do habite-se ao agente financeiro - Assim, uma vez comprovados os pagamentos dessa verba pelos compradores no período compreendido entre a data contratual prevista para a entrega das chaves e a data da apresentação do habite-se à CEF, os valores devem ser restituídos, de forma simples, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, com expedição de ofício à CEF, se necessário - Danos morais não configurados no caso em tela - Atraso de seis meses que é insuficiente para causar os abalos psicológicos narrados na inicial - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4013398-41.2013.8.26.0114; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018) Sendo assim, tenho que o marco inicial deve ser aquele previsto no contrato de financiamento, qual seja, 12/01/2015 (ID 27364495, otimizado 2, página 24).

No que toca à prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em conta as peculiaridades inerentes à construção civil como, por exemplo, condições climáticas desfavoráveis, atrasos nos fornecimentos, prazos exigidos pelos órgãos fiscalizadores, entre outros, é razoável que se preveja um prazo de prorrogação, desde que observada a proporcionalidade.

Além disso, tal prática é costumeira no mercado imobiliário de imóveis na planta e, ainda, possui previsão legal, tal qual disposto no art. 48, § 2º da Lei n.º 4.591/64.

Nessa lógica: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMESSSA DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE REPASSE NA PLANTA – DESCABIMENTO – ENCARGO PREVISTO CONTRATUALMENTE – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DURANTE DA FASE DE OBRAS – PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TAXA DE REPASSE NA PLANTA A CONTAR DA DATA PREVISTA DE ENTREGA, SEM O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DA OBRA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO AOS DANOS MORAIS – VIABILIDADE – MAJORAÇÃO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM JULGADOS DESTE TRIBUNAL – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não há qualquer ilegalidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação de prazo de entrega da obra por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que eventuais atrasos são comuns, não se mostrando razoável que o construtor preveja antecipadamente e de forma precisa a data efetiva de entrega do imóvel. [...] (Ap 8650/2018, DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 25/06/2018) (TJ-MT - APL: 0012920802012811004186502018 MT, Relator: DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/06/2018).

Por fim, friso que não houve alegação e, tampouco comprovação, sobre a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a dilatar o prazo de entrega do bem.

Neste ponto, não se pode olvidar que, caso fortuito consubstancia-se em situações imprevisíveis advindas de condutas humanas como, por exemplo, o defeito de um veículo que causa acidentes.

Já a força maior materializa-se nos eventos inevitáveis oriundos de forças da natureza, como seriam os casos dos furacões.

Dito isso, o termo final para entrega das chaves se consumaria em 11/07/2015.

Todavia, dos documentos colacionados, constata-se que a entrega das chaves se deu em 26/09/2016 (ID 27364495, otimizado 3, página 1, logo, resta claro o atraso na entrega.

Da Inversão da Cláusula Penal Assim, diante do inegável e ilegal atraso, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento dos valores devidos em sede da aplicação da cláusula penal, consoante a cláusula 4.2 do Contrato Particular de Compra e Venda (ID 27364495, otimizado 2, página 10), a qual estabelece juros de mora de 1% ao mês e multa penal de 2% sobre o valor da prestação em atraso.

Isso porque, apesar de estabelecer apenas a penalidade em favor da construtora, esta deve ser aplicada também em prol do comprador, nos termos da tese firmada pelo C.

STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (REsp 1.631.485/DF / REsp 1.614.721/DF.

Segunda Seção.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Julgado em 22/05/2019).

Desse modo, deverão a multa, atualização e os juros moratórios serem aplicados em desfavor da requerida, nos termos da previsão contida no item 4.2 do contrato de compra e venda e durante o período de atraso da obra até a efetiva entrega das chaves.

Indenização por Danos Morais Quanto ao pedido de indenização, entendo que o atraso de mais de 1 ano para a entrega do imóvel é situação suficiente para abalar moralmente a parte autora.

A frustração decorrente da demora na posse do imóvel comprometeu o planejamento pessoal e familiar do autor, gerando danos de ordem extrapatrimonial.

Nesse viés, considerando o caráter pedagógico da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar os danos causados, sem causar enriquecimento ilícito à requerente.

DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a Requerida ao pagamento dos encargos moratórios previstos na cláusula 4.2 (contrato - cláusula 4.2 — ID 27364495, otimizado 2, página 10–11), devido pelo período de 12/01/2015 a 26/09/2016, com correção a partir do ajuizamento e juros da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação supra.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Dada a sucumbência recíproca, conforme previsão contida no art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo equitativamente em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Fica suspensa a exigibilidade, para a requerente, na forma do art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 24 de fevereiro de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM n° 1070/2024