TJES - 5015901-84.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5015901-84.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILLIAN EUGENIO DA MOTA REDES AGRAVADO: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por WILLIAN EUGÊNIO DA MOTA REDES contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina (evento nº 10259295), que, nos autos da ação revisional em desfavor do BANCO J.

SAFRA S/A, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas prévias sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais (evento nº 10258799), o agravante aduz, em suma, que (I) “para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita” (fl. 10); e que (II) “a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de hipossuficiência capaz de afastar o benefício da gratuidade de justiça” (fl. 13). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Cuidando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente está, momentaneamente, dispensada do recolhimento do preparo, até decisão do relator preliminar ao julgamento do recurso, conforme dicção do artigo 101, do Código de Processo Civil1.

Assim, neste momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da parte agravante.

Na instância originária, após identificar circunstâncias que infirmam a precariedade financeira alegada pelo autor, o Juízo a quo determinou sua intimação para comprovar a pertinência do benefício da gratuidade pretendido.

Todavia, o requerente não apresentou no juízo de origem nenhum elemento capaz de confirmar a alegada situação de hipossuficiência financeira.

Da mesma forma, o ora agravante não instruiu o presente recurso com nenhum documento que indique precariedade, persistindo, portanto, a percepção de que é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Ademais, em que pese a disposição do artigo 99, §4º, do CPC, segundo a qual o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2.

A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, *11.***.*02-78, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte agravante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso face à deserção2.

Oficie-se ao juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Efetuado o preparo, intime-se o agravado para, querendo, ofertar resposta ao recurso.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se. 1 Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 Art. 101 § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator